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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 55.946,10

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANCELMO LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANCELMO LIMA DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(22)