Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842323-39.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.267,71

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

GIUSEPPE LUIGI TOSCANO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SERANTES FERREIRA

OAB/RJ 256747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GIUSEPPE LUIGI TOSCANO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:56

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/09/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIGI TOSCANO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:26

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 11:28

Decisão

•25/07/2025, 15:26

16/10/2025, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:56

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/09/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIGI TOSCANO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/07/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

23/07/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de diligência

31/05/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:43

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:10

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 13:26

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

15/05/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

25/03/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de contra-razões

24/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIGI TOSCANO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIGI TOSCANO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:16

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIGI TOSCANO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 22:10

Publicado Sentença em 26/02/2025.

27/02/2025, 22:10

Conclusos para decisão

26/02/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:13

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

18/02/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 08:47

Recebidos os autos

15/02/2025, 11:15

Juntada de Projeto de sentença

15/02/2025, 11:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

15/02/2025, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

28/01/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842323-39.2024.8.19.0002. AUTOR: GIUSEPPE LUIGI TOSCANO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) para a prolação da sentença ou para os Juízes Leigos, caso a COJES (Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais) já os tenha disponibilizado para este JEFAZ. NITERÓI, 8 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:51

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de contestação

17/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de certidão

01/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/10/2024, 10:52

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:08

Despacho

•30/05/2025, 11:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 13:40

Despacho

•21/05/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:44

Decisão

•12/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:42

Sentença

•24/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:44

Sentença

•18/02/2025, 12:35

Sentença

•18/02/2025, 12:35

Projeto de Sentença

•15/02/2025, 11:15

Despacho

•09/01/2025, 14:30

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/10/2025, 11:28

Decisão

•25/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:08

Despacho

•30/05/2025, 11:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 13:40

Despacho

•21/05/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:44

Decisão

•12/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:42

Sentença

•24/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:44

Sentença

•18/02/2025, 12:35

Sentença

•18/02/2025, 12:35

Projeto de Sentença

•15/02/2025, 11:15

Despacho

•09/01/2025, 14:30

Despacho

•18/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:28