Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845089-65.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845089-65.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:54

Baixa Definitiva

12/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:10

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845089-65.2024.8.19.0002. AUTOR: ALESSANDRA FIRMINO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da lei 12.153/2009, passo a decidir. Analisando-se o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010 e no Enunciado 29 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017, observa-se que os Juizados Fazendários 2ª Região Administrativa Fazendária Especial somente possuem competência para processar, conciliar, julgar e executar as demandas propostas por autores DOMICILIADOS NAS COMARCAS INTEGRANTES da respectiva região, a saber, as COMARCAS DE ITABORAI, MARICA, NITEROI, RIO BONITO, SAO GONCALO, TANGUÁ E SILVA JARDIM. No caso dos autos, todavia, observa-se que a parte autora é domiciliada no Município de Macaé, razão pela qual este Juizado Fazendário não possui competência para processar e julgar a presente demanda. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010, do Enunciado 29 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017, bem como do artigo 51, III, da Lei 9.099/95 combinado com artigo 27 da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NITERÓI, 8 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

15/01/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:30

Extinto o processo por incompetência territorial

09/01/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:45

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por incompetência territorial

Todas as movimentações(21)