Procedimento Comum Cível 0806458-71.2024.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806458-71.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR ALMEIDA TAVARES CORDEIRO, JULIANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JAIRO DA SILVA ANTUNES, TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO RÉU: VICTOR TAVARES DE SOUZA Advogado(s): JOAO PAULO SIMPLICIO DE SOUZA Sentença RELATÓRIO | | | Autos n.º 0806458-71.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por IGOR ALMEIDA TAVARES CORDEIRO, JULIANA PEREIRA DA SILVA em face de VICTOR TAVARES DE SOUZA na qual pleiteia(m) compensação por danos morais em razão de calúnia praticada nas redes sociais. A petição inicial (índice n.º 123382868), compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) No dia 09 de dezembro de 2023, por volta das 19h, através de mensagens t rocadas pelo APL ICAT IVO WHATSAPP NO GRUPO DA FAMÍLIA, O RÉU PASSOU A INSULTAR OS AUTORES DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, conforme pode ser verificado nos Prints abaixo e que também seguem em anexo; (b) Nas conversas é possível verificar que o Réu não estava satisfeito com algo, que não foi possível identificar, mas que por conta desse fato, possou a de ferir -lhes agressões a todo custo; (c) Não satisfeito, além de agredir os autores no grupo da família, o Réu decidiu, de forma intencional, expor os mesmos em sua página da rede social de grande visibilidade, ou seja, o Instagram; (c) Ocorre que temendo pelos reflexos advindos das declarações perpetrada pelo Réu, bem como com receio de serem atacados por terceiros que se sentissem ofendidos, tendo em vista a gravidade dos crimes atribuídos aos autores e, ainda, por frequentarem os espaços públicos da cidade, DECIDIRAM POR REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO A 123ª DP, AUTUADO SOB O NÚMERO 123-10935/2023 e, concomitantemente, distribuiu demanda judicial, junto a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ, AUTUADA SOB O N.º0800406-59.2024.8.19.0028, em curso. Pede, ao final: (a) A condenação do Réu no pagamento de quantia não inferior a R$10.000,00 a título de indenização por DANO MORA L, para cada autor, pelos fatos e fundamentos já expostos, em particular pela ofensa a honra; Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 123382872/123382888. Requerida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pela parte autora, o mesmo lhe foi denegado pela decisão de índice n.º 136942947. O réu VICTOR TAVARES DE SOUZA apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 148475652), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) o primeiro autor omitiu que é primo do réu, fato importante para melhor entendimento do problema envolvendo as partes; (b) Na verdade, houve uma discussão acalorada entre as partes no grupo da família, sendo certo que as ofensas foram recíprocas; (c) a publicação do Réu não possui a magnitude da ofensividade narrada pelos Autores, sendo devidamente que será provado que não se tratou de um ataque gratuito e sim uma resposta dada pelo Réu após ser sistematicamente atacado e humilhado e ter permanecido em silêncio, (pode-se até dizer que foi um desabafo); (d) Ademais, ao contrário do que alega os autores, o réu não conta com quase 2.500 seguidores em seu Instagram, possui apenas 1.024, conforme comprovante abaixo; (e) Com efeito, é forçoso constatar que além de o texto publicado pelo Requerido estar abarcado em seu direito de liberdade de expressão e ser uma resposta aos diversos ataques proferidos pelos Autores ao longo do tempo, não houve o cometimento de qualquer ato ilícito passível de indenização, ainda mais por danos morais, que como demonstrado pelas ações dos Autores posteriores ao incidente, não sentiu seu nome, imagem e honra atingidos, pois se utiliza dos supostos ataques para tentar ganhar dinheiro; (f) Ademais, cabe novamente informar que a suposta publicação mencionada pela parte autora não teria permanecido no ar nem por 24 horas, sendo que a publicação foi rapidamente apagada, mesmo não tendo qualquer intenção pejorativa, de injúria ou difamação; (g) Verifica-se pelo teor dos prints juntados pela parte autora em id 123382883, onde a publicação possui apenas 25 curtidas e apenas 7 comentários, sendo que em nenhum deles consta ameaça ou conteúdo ofensivo como tenta fazer crer os autores. Instado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 151723042. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Passo ao exame do MÉRITO. Verifica-se, de partida, que não há controvérsia acerca do fato em si das postagens efetuadas pelo réu tanto por meio do aplicativo WhatsApp quanto por meio da plataforma Instagram. Isso porque, em sua defesa, embora o réu em um primeiro momento suscite a invalidade das provas documentais produzidas, ao discorrer sobre o mérito passa a contextualizar as postagens que confessa ter feito e chega, inclusive, a anexar a petição cópia do seu perfil do Instragram que corresponde exatamente àquele documentado pela parte autora. Na verdade, houve uma discussão acalourada entre as partes no grupo da família, sendo certo que as ofensar foram recíprocas. Ressalta se Exa., a publicação do Réu não possui a magnitude da ofensividade narrada pelos Autores, sendo devidamente que será provado que não se tratou de um ataque gratuito e sim uma resposta dada pelo Réu após ser sistematicamente atacado e humilhado e ter permanecido em silêncio, (pode-se até dizer que foi um desabafo). Ademais, ao contrário do que alega os autores, o réu não conta com quase 2.500 seguidores em seu Instagram, possui apenas 1.024, conforme comprovante abaixo: Com efeito, é forçoso constatar que além de o texto publicado pelo Requerido estar abarcado em seu direito de liberdade de expressão e ser uma resposta aos diversos ataques proferidos pelos Autores ao longo do tempo, não houve o cometimento de qualquer ato ilícito passível de indenização, ainda mais por danos morais, que como demonstrado pelas ações dos Autores posteriores ao incidente, não sentiu seu nome, imagem e honra atingidos, pois se utiliza dos supostos ataques para tentar ganhar dinheiro. Ademais, cabe novamente informar que a suposta publicação mencionada pela parte autora não teria permanecido no ar nem por 24 horas, sendo que a publicação foi rapidamente apagada, mesmo não tendo qualquer intenção pejorativa, de injúria ou difamação. Nota-se, ainda, que a parte ré fornece detalhes como, por exemplo, o tempo em que a publicação ficou disponível, de modo que entendo estar comprovada a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial. Sendo incontroversos os fatos atinentes à postagem, verifica-se, quanto ao seu conteúdo alto potencial lesivo de ofensividade à honra objetiva e subjetiva, valendo-se de palavras de baixo calão em face do autor. No que tange à postagem do Instagram há ainda a imputação, ainda que genérica, de prática criminosa, uma vez que os autores são adjetivados de homofóbicos e racistas. Formulam os autores pedido de compensação por danos morais em razão dos fatos narrados na petição inicial. Certo é que, para que se caracterizem danos de tal natureza é imprescindível que a hipótese consubstanciada na causa de pedir denote a violação de direitos da personalidade, compreendidos em seu sentido amplo, cuja consequência reflexa é a lesão à dignidade humana do ofendido. Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias lecionam que: Todo dano moral é decorrência da violação a direito da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular – que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório. Lembre-se, aqui, oportunamente, que os direitos da personalidade não estão submetidos a um rol taxativo (numerus clausus), sendo aberta a sua previsão, a partir da cláusula geral protetiva da dignidade da pessoa humana. Enfim, é a violação à imprescindível dignidade do homem. Por isso, Maria Celina Bodin de Moraes propõe caracterizar-se o dano moral (ou melhor, extrapatrimonial) através da “injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal”. (...) Nessa ordem de ideias, o dano moral não é, tão só, a violação da honra (o chamado dano moral específico). Caracteriza-se, também, o dano moral pela afronta à imagem, à privacidade ou à integridade física. Por isso, a nomenclatura não é, seguramente, a melhor, insinuar, indevidamente, que o dano moral seria uma violação a sentimentos negativos. (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Volume 1. 10ª Ed. Ed. JusPodivm: Salvador, 2012) Nessa toada, não basta que os fatos apresentados pela parte denotem a ocorrência de incômodos cotidianos, desconfortos e dissabores, que são inerentes à vida em sociedade, pelo que tais circunstâncias não caracterizam o dano extrapatrimonial. É preciso, enfim, que se demonstre que a situação vivenciada efetivamente culminou na lesão a direito da personalidade, extraindo-se, assim, como consequência do ato lesivo, o dever de indenizar estampado no artigo 187 do Código Civil. No caso dos autos, tenho que houve efetiva lesão a direito da personalidade dos autores em razão das ofensas a ele dirigidas publicamente por meio das redes sociais, violando sua honra objetiva e subjetiva. Uma vez caracterizada a ocorrência de danos morais no caso vertente, passo a fundamentar o quantum indenizatório a ser arbitrado para compensação dos mesmos. É certo que, segundo bem constatou o Ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, em seu voto proferido no REsp 959.780: “a reparação dos danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da indenização correspondente, constitui um dos problemas mais delicados da prática forense na atualidade, em face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento.” Dentre os critérios outrora adotados em nosso ordenamento jurídico encontra-se o do tarifamento legal, que, não obstante, foi rejeitado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do e. STJ (Súmula n.º 281 e AgRg no REsp 527.585/SP). Exsurge, assim, da jurisprudência majoritária sobre o tema, o critério do arbitramento equitativo pelo juiz, sendo certo que, segundo o erudito Ministro do STJ acima mencionado é este “o melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro”. (REsp 959.780) Nesta linha de fundamentação, tem-se que na fixação do quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Conjugam-se dois fatores: punição ao infrator (punitive damage), pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima; por nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém, o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber se esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. Segundo, ainda, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: Esse arbitramento eqüitativo será pautado pelo postulado da razoabilidade, transformando o juiz em um montante econômico a agressão a um bem jurídico sem essa natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao arbitramento da indenização. (...) A autorização legal para o arbitramento eqüitativo não representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a indicação dos critérios utilizados. A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial. (Voto proferido no REsp 959.780) Atento à bem ponderada advertência do ínclito julgado, adota-se o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, que foi desenvolvido pelo próprio Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em obra doutrinária mencionada no voto do acórdão acima mencionado. Consiste tal método em uma forma dotada de critérios mensuráveis e cientificamente justificáveis para a fixação do valor reparatório, concretizando a norma constitucional constante do artigo 93, IX da Constituição Federal, que consolida o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Trata-se, sem dúvida, da construção mais adequada cientificamente e que melhor atende aos axiomas constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, sem olvidar o princípio da reparação integral, norteador de nosso sistema de responsabilidade civil. Nas palavras do eminente Ministro autor da tese, que ora se adota expressamente: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. (Voto proferido no REsp 959.780) No caso em julgamento, o fato gerador do dever de indenizar são as ofensas objeto das postagens em rede sociais em detrimento dos autores. Para hipóteses deste jaez, em que o bem jurídico violado identifica-se com o presente, este Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem arbitrado o valor da indenização no patamar médio de R$ 12.000,00 (vide os seguintes precedentes: 0003446-53.2022.8.19.0028, 0000466-35.2020.8.19.0051, 0002130-24.2021.8.19.0033). Fixo-o, portanto, como valor base para a compensação dos danos morais neste caso, passando à análise das circunstâncias particulares do caso concreto: (a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima(dimensão do dano): não há no caso elementos que denotem a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização em razão deste critério. (b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente(culpabilidade do agente): não há no caso elementos que denotem a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização em razão deste critério. (c) a eventual participação culposa do ofendido(culpa concorrente da vítima): não há no caso elementos que denotem a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização em razão deste critério. (d) a condição econômica do ofensor: não há no caso elementos que denotem a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização em razão deste critério. (e) as condições pessoais da vítima(posição política, social e econômica): não há no caso elementos que denotem a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização em razão deste critério. À luz dos critérios acima, arbitro o valor da indenização compensatória pelos danos morais experimentados em R$ 12.000,00 como o justo, adequado e suficiente a atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico. DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 como compensação pelos danos morais experimentados, valor sobre o qual deverão incidir juros legais de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), no caso ocorrido em 09/12/2023, devidamente atualizado pela UFIR/RJ a partir desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ). DETERMINO, ainda, ao réu a publicação da presente sentença nos mesmos canais em que veiculadas as ofensas para fins de retratação pública. Condeno o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. MACAÉ, 9 de janeiro de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

21/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicação - Publicado Despacho em 26/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0806458-71.2024.8.19.0028

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

Juntado(a) - Relatório

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