Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809635-60.2023.8.19.0066 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809635-60.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809635-60.2023.8.19.0066. EXEQUENTE: SONIA LUCIA SANTOS REIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença que SONIA LUCIA SANTOS REIS move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando o julgamento do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, revogo a decisão de id.86911314. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida, uma vez que o beneficiário pode ajuizar execução individual de título judicial proferido em ação coletiva distribuída pelo sindicato de sua categoria. No tocante à prescrição, o débito porta natureza de trato sucessivo, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Considerando a concordância expressa da parte exequente no id. 72642412, HOMOLOGOos cálculos de liquidação ofertados pelo executado (id. 70125367) e fixo o valor total da execução em R$70.231,70 (setenta mil, duzentos e trinta e um reais e setenta centavos). Expeçam-se precatórios prévios, desmembrando-se o crédito, sendo 80% (oitenta por cento) em favor da exequente e 20% (vinte por cento) em favor de sua signatária, conforme contrato de id. 72642432, dispensada a intimação do devedor para fins de compensação tributária, uma vez que os §§ 9º e 10, do art. 100 da CF/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, na ADIN 4.357 e ADIN 4.425, publicado no DOU de 02/04/2013. Expedidos os precatórios prévios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo concordância de todos, expeçam-se os precatórios definitivos. No mesmo passo, fixo em 10% (dez por cento) o percentual de honorários sucumbenciais sobre o valor fixado na execução, com fulcro no art. 85, §3º, I e §4º, I, do CPC. Considerando que os honorários sucumbenciais constituem crédito distinto, de titularidade do patrono da exequente; considerando que se trata de execução abrangida pelo limite imposto pela Lei Estadual nº 7.507/16, expeça-se mandado de Requisição de Pequeno Valor, requisitando-se o pagamento do débito no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II do CPC. Por fim, aguarde-se a vinda do comprovante de depósito da RPV acima ordenada para a expedição dos competentes mandados de pagamento. VOLTA REDONDA, 24 de outubro de 2024. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA LUCIA SANTOS REIS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA LUCIA SANTOS REIS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Todas as movimentações(69)