Monitória 0800026-18.2023.8.19.0207 - TJRJ

Monitória 0800026-18.2023.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800026-18.2023.8.19.0207. AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: HEITOR GUARINO BARONI NETO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1282 ) BANCO ORIGINAL S.A. ajuizou ação em face de HEITOR GUARINO BARONI NETO, na qual alega a inadimplência do Réu em razão de emissão de Cédulas de Crédito Bancário, sob numerações 110341, 142029 e 144416, emitidas respectivamente em 10 de outubro de 2017, 05 de dezembro de 2017 e 11 de dezembro de 2017. Aduz que em 03 de janeiro de 2023, o saldo devedor perfazia o montante de R$48.533,63. Postula seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de R$48.533,63. Embargos à ação monitória no indexador 86477849, na qual suscita preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alega que o Banco Autor não anexa aos autos qualquer planilha de débito, inviabilizando quais parcelas são objeto de cobrança. Pontua que há parcelas que já foram pagas. Afirma a abusividade na aplicação da taxa de juros, visto que o contrato prevê aplicação de juros de 5,50% a.m. e 90,12% a.a. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação aos Embargos anexados no indexador 111680874. Manifestação da parte Ré em provas no indexador 134970718. Ausente manifestação do Autor. Decisão saneadora no indexador 150641220, na qual rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial. Ao final declarou encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a julgar. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória em razão do inadimplemento pelo Réu em relação a débitos decorrentes de três contratos bancários, conforme instrumentos dos Indexadores 41231590, 41231591 e 41231592. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos carreados aos autos são suficientes para formar a convicção desta Magistrada. Com relação à arguição da prescrição, certo é que em relação ao primeiro e terceiro contratos dos indexadores 41231590 e 41231592 tem como vencimento da primeira parcela em 10.01.2018 e 04.01.2028, assim, não decorrido o prazo de 5 anos, para cobrança de dívidas líquidas previstas em instrumentos públicos ou particulares, na forma do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, visto que a ação foi ajuizada em 03 de janeiro de 2023, não há prescrição há ser reconhecida em relação a nenhuma das parcelas. Quanto ao segundo contrato anexado no indexador 41231591, verifica-se que a primeira parcela previa o vencimento para 09.11.2017, e, assim, forçoso reconhecer a prescrição parcial das parcelas vencidas em 09.11.2017 e 09.12.2017, porquanto superado o prazo quinquenal do referido dispositivo. Assim sendo, merece ser acolhido em parte os embargos monitórios apenas para reconhecer a prescrição parcial somente em relação às duas parcelas do referido contrato. Pela leitura dos contratos dos Indexador 41231590, 41231591 e 41231592, verifica-se que todos os encargos cobrados pelo Embargante foram previamente informados ao Autor, tendo o consumidor anuído com a sua contratação ao utilizar o empréstimo. Ademais, consta como taxa de juros mensal o percentual de 5,48% ou 5,50% ao mês e 90,12% ao ano dos três contratos e o próprio Embargante informa que a taxa média de juros é de 2,46% ao mês para outubro de 2018 e 2,31% ao mês para dezembro de 2018 No que tange à taxa de juros remuneratórios, o entendimento da Corte Superior, firmado sob o rito de julgamento repetitivo (REsp 1.112.879/PR), é no sentido da possibilidade da correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros praticados, conforme julgado que ora se transcreve: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170- 36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.Ônus sucumbenciais redistribuídos." (REsp 1112879/PR - RECURSO ESPECIAL - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 19/05/2010) Insta salientar que o E. STJ também já se posicionou no sentido de que o fato de ser aplicada uma taxa de juros remuneratórios excedente à taxa média do mercado não necessariamente caracteriza cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo BACEN consiste em mero referencial a ser considerado e não um limite a ser observado pelas instituições financeiras. Nestes termos, a abusividade só estará caracterizada se a taxa de juros prevista para o contrato estivesse uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que evidentemente não é a hipótese sob análise. Merece destaque o trecho do julgamento atinente ao REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi que ora transcrevo: "Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição daabusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média." (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007)" No caso em tela, a taxa de juros prevista equivale ao dobro da taxa aplicada e, assim, não há motivo para proceder a revisão dos contratos Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança em relação às duas parcelas do segundo contrato anexado no indexador 41231591, vencidas em 09.11.2017 e 09.12.2017. Ante a sucumbência mínima, condeno Embargante a pagar os honorários advocatícios e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiário da Gratuidade de Justiça nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas. Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2024. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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