Acordo de Não Persecução Penal 0865140-37.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

43ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

REMI FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 232331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(136)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MARCIO LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Reu

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA TELES

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS DE MIRANDA LUNA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 43 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 101055 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:51

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:51

Juntada de petição

13/06/2025, 17:15

Juntada de petição

12/06/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 21/01/2025

12/06/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de ciência

07/05/2025, 23:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:49

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:51

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:51

Juntada de petição

13/06/2025, 17:15

Juntada de petição

12/06/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 15:26

Sentença

•12/12/2024, 11:41

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 21/01/2025

12/06/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de ciência

07/05/2025, 23:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)Diante do exposto, decreto a extinção de punibilidade de MARCIO LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:35

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/12/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:18

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:51

Juntada de petição

27/08/2024, 14:49

Juntada de petição

23/08/2024, 09:12

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:02

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:42

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:18

Juntada de petição

22/02/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:58

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:09

Juntada de petição

16/06/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:38

Conclusos ao Juiz

05/06/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:00

Conclusos ao Juiz

26/05/2023, 09:50

Remetidos os Autos (cumpridos) para 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital

24/05/2023, 13:54

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 20:09

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:13

Outras Decisões

22/05/2023, 17:02

Conclusos ao Juiz

22/05/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:40

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

22/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:53

Juntada de Ata da Audiência

22/05/2023, 14:02

Audiência Custódia realizada para 22/05/2023 13:07 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

22/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

22/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos

22/05/2023, 10:08

Audiência Custódia designada para 22/05/2023 13:07 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

21/05/2023, 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

21/05/2023, 06:45

Distribuído por sorteio

21/05/2023, 06:45

Despacho

•19/09/2024, 11:18

Despacho

•19/08/2024, 17:01

Despacho

•28/02/2024, 18:42

Despacho

•19/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:42

Despacho

•06/06/2023, 11:38

Despacho

•29/05/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:13

Decisão

•22/05/2023, 17:02