Tutela Cautelar Antecedente 0840289-65.2022.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0840289-65.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840289-65.2022.8.19.0001. AUTOR: MIP ENGENHARIA LTDA. RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A sentença no index 117631839 determinou: É o relatório. Decido. A presente é mero "PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE". E, conforme informado e comprovado pela parte autora, o processo principal tramita perante Juízo Arbitral. Impõe-se, assim, a extinção do presente processo, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Registre-se que eventual pedido de revogação ou manutenção da liminar deferida nestes autos deve ser formulado perante o Juízo Arbitral, nos autos do processo principal. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 VI do CPC/2015. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. O v acordão no index 153771958 determinou: (...) Assiste razão ao apelante, uma vez que restou comprovado que ainda não houve a instituição da arbitragem, na forma do art. 19 da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem)1, considerando que a cláusula 31.1 do contrato firmado entre as partes prevê a instituição de três árbitros (indexador 28078420) e que o terceiro árbitro ainda não foi nomeado, visto que, enquanto o procedimento se encontrava em fase de escolha do árbitro presidente, este foi suspenso por convenção das partes a fim de tentarem a composição de um acordo (indexador 66165480).... Conforme e-mail do CBMA colacionado ao presente recurso, o prazo de suspensão do procedimento arbitral foi prorrogado para 26/07/2024 (indexador 129344916). Saliente-se que o apelado, em suas contrarrazões, não impugnou a afirmação do apelante de que o terceiro juiz arbitral ainda não foi nomeado e que o procedimento se encontra suspenso, limitando-se a sustentar a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar. Por sua vez, o art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.307/96 dispõe que "Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão", não sendo esta a hipótese dos autos, visto que a decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente foi proferida em 1º/09/2022 (indexador 28348186) e o pedido principal (requerimento de instauração de arbitragem) foi formulado ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem em 03/10/2022 (indexadores 32362170 e 32362173), tendo sido registrado sob o nº 2022.01014. Outrossim, não obstante a excessiva demora na efetiva instituição da arbitragem, com a nomeação do terceiro árbitro, devido à suspensão do procedimento por convenção das partes, o art. 309 do CPC não prevê a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente por conta da demora na instituição da arbitragem.... Logo, com a instituição do procedimento arbitral, o feito não deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo os autos ser declinados para o juízo arbitral, que poderá manter, modificar ou revogar a liminar concedida nos presentes autos. Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso para anular a sentença, reconhecendo a inexistência de efetivo procedimento arbitral, e determinar que a demanda judicial seja mantida em curso, porém com tramitação suspensa, até a instituição da arbitragem, com aceitação de todos os árbitros, como previsto no art. 19 da Lei 9.307/96, quando então os autos deverão ser declinados para o Juízo Arbitral. É o breve relatório. DECIDO. Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC QUEIROZ DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA MARIA HORTA MELO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO SIQUEIRA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)