Procedimento Comum Cível 0805655-74.2022.8.19.0023 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805655-74.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805655-74.2022.8.19.0023. AUTOR: JORGE LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA PACIENTE: OZILDA RIBEIRO DUARTE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL JORGE LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA e OZILDA RIBEIRO DUARTEpropõem ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., alegando que ambos são beneficiários de planos administrado pela ré, que durante a internação da 2ª autora foram informados sobre a incidência de coparticipação para o custeio do tratamento, apesar da modalidade do plano contratado ser sem coparticipação, que, questionada, a ré aduziu sobre previsão contratual estipulando que após 30 dias de internação passa a viger a coparticipação, que não conseguem arcar com os valores referentes a coparticipação. Pleiteia seja a ré condenada a custear todo o tratamento da segurada, por tempo indeterminado e indenização por danos morais. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02/17. Decisão a fl. 19, deferindo a tutela de urgência. Citada a ré oferece contestação às fls. 24 e seguintes, alegando que não negou tratamento ou internação à 2ª autora, que os autores optaram por uma clínica particular não habilitada ao plano contratado, que há cláusula expressa no contrato sobre a coparticipação obrigatória quando superados 30 dias de internação psiquiátrica, que tal cláusula não é abusiva, que a internação involuntária de dependentes químicos não tem cobertura obrigatória, que não houve falha na prestação do serviço, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica a fl. 35, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Decisão monocrática às fls. 41 e seguintes sobre o agravo de instrumento interposto pela ré, indeferindo a liminar. Saneador a fl. 43. O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção, a fl. 55. Despacho às fls. 56, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. RELATADOS, DECIDO. O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram o direito da autora em ter o tratamento indicado pelo médico que lhe assiste. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se pacifico o entendimento acerca da nulidade da cláusula que limita o uso do plano de saúde em estado de urgência, como no caso em tela, onde o médico que assistiu a paciente indicou a internação em clínica psiquiátrica, sendo que a exigência de coparticipação, apesar de ser reconhecida como não abusiva, no caso em tela não consta a assinatura do beneficiário contratante no contrato dando-lhe ciência da existência da coparticipação após os 30 dias, assim, deve ser afastada a cláusula limitativa, conforme corrobora o julgado abaixo transcrito: 0819174-27.2023.8.19.0203 - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DA RÉ. A controvérsia diz respeito à negativa da operadora de saúde ré, ora apelante, em custear integralmente as despesas com a internação do autor, em clínica especializada em psiquiatria, da rede credenciada, após o trigésimo dia de internação. Com relação à coparticipação, em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". No caso, o que consta nos autos é um contrato que não contém a assinatura da autora, pelo que não se presta a comprovar sua ciência inequívoca acerca da cláusula de coparticipação. Ausência de comprovada ciência ao consumidor da cláusula limitativa de custeio, tal como impõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, eis que não pode o consumidor ser surpreendido com a cobrança. Falha do dever de informação. Art. 6º do CDC. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. | | Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto à procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de buscar o equilíbrio e a justiça contratual. A recusa em autorizar a internação por longo período sem custeio integral, principalmente em quadros graves como no caso em tela, caracteriza a conduta ilícita e dever de indenizar, conforme leciona o julgado abaixo transcrito: DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 03/10/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA PARCIAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO COBERTO PELO PLANO. EXIGÊNCIA DE QUE MÉDICO ESPECIALISTA ATESTASSE A NECESSIDADE DO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TRANSITO EM JULGADO DA PARTE DA SENTENÇA NÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1°, III, DA CF/88), BEM COMO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88). NEGA-SE SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. DÁ-SEPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 209 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA, FERINDO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E O DISPOSTO NO ART. 51, I E II, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE QUE O INTERPÔS. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz Habib. Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido) Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil. Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual. Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais. Parcial provimento do recurso da demandada. Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva e condenar o réu ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros legais desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária desta data até o efetivo pagamento. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. ITABORAÍ, 9 de janeiro de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(85)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BRASIL DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZILDA RIBEIRO DUARTE em 21/07/2025 23:59.

Juntada de mandado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)