Procedimento Comum Cível 0801364-92.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801364-92.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801364-92.2025.8.19.0001. AUTOR: ELISA CEPPAS VIANNA RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1) Id. 165802610: Réu: BRADESCO SAÚDE S.A. Endereço na Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19º andar, Caju/RJ, CEP 20.931-675 RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reiteração do requerimento de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a restabelecer seu contrato de plano de saúde nas mesmas condições e valores, anteriores ao óbito do titular, João Bosco Vianna, asseverando a inércia da parte ré quanto a intimação do Id. 165456789. Aduz que era beneficiária dependente de contrato coletivo empresarial da empresa familiar Focinho do Cabo Empreendimentos e Participações Ltda. e que em razão do óbito, foi realizada a alteração contratual na estrutura societária da estipulante por meio do processo administrativo nº 11488190 junto à ré, para mudança do nome da empresa Focinho do Cabo Empreendimentos e Participações Ltda. para Ceppas Empreendimentos Imobiliários (Id. 164968194), acolhido em 02/12/2024, tendo a autora como titular e sócia da estipulante. Alega que após o óbito, em 21/11/22 solicitou a remissão (id. 164968193), e em 14/11/24, solicitou alteração da apólice em razão da alteração contratual da empresa (Id. 164968194) e também sua inclusão (remida), cumprindo com todas as exigências e honrando com os pagamentos, mas permanece sem a devida cobertura de plano de saúde. 2) Considerando a suspensão dos prazos processuais, passo a análise do pedido de tutela de urgência. 3) Em juízo de cognição sumária dos fatos, dos documentos que instruem os autos, notadamente os documentos dos Ids. 164968194 ao 164968865, atesta-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, já que a autora é titular da empresa objeto da alteração contratual, fazendo jus, após o período de remissão, à manutenção do plano nas mesmas condições previamente estabelecidas, eis que novo contrato acarretaria excessiva onerosidade, sobretudo em razão de contar com 84 anos de idade. Nesse sentido: 0073596-12.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE. AGRAVADA DESLIGADA DO PLANO DE SAÚDE POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde de dependente de beneficiário falecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu pedido de restabelecimento de plano de saúde. 2. Decisão em consonância com o § 3º, do artigo 30, da Lei 9.656 /1998 no sentido de que ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes. 3. Entendimento consolidado no Enunciado nº 59 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e negado provimento. 4) Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à parte ré que restabeleça o plano de saúde da autora, mantendo-a na apólice familiar da empresa Ceppas Empreendimentos Imobiliários, nos mesmos moldes do plano anteriormente contratado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada em princípio a R$30.000,000. Intime-se em regime de plantão. 5) Considerando a manifestação da parte autora de fls.19 da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se e intime-se. ESSA DECISÃO VALE COMO MANDADO.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801364-92.2025.8.19.0001. AUTOR: ELISA CEPPAS VIANNA RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1) Pugna a autora pela concessão de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a restabelecer seu contrato de plano de saúde, mantendo-a na apólice familiar da empresa Ceppas Empreendimentos Imobiliários – CNPJ nº. 56.777.950/0001-81, nas mesmas condições e valores, anteriormente contratados. 2) Aduz que era beneficiária dependente de contrato coletivo empresarial firmado pela empresa familiar Focinho do Cabo Empreendimentos e Participações Ltda. com a ré e, contudo, seu esposo e titular do plano, João Bosco Vianna, faleceu em 09/11/2022, e que solicitou a remissão em 21/11/2022 (Id.164968193). Informa que em razão do falecimento do sócio foi realizada a alteração contratual na estrutura societária da estipulante por meio do processo administrativo nº 11488190 junto à ré, para mudança do nome da empresa Focinho do Cabo Empreendimentos e Participações Ltda. para Ceppas Empreendimentos Imobiliários (pedido de alteração e contrato social, Id. 164968854), o que foi acolhido em 02/12/2024, tendo a autora como titular e sócia da estipulante. Alega que a ré passou a fazer inúmeras exigências documentais e perícia, dificultando sua manutenção na apólice, situação que perdura até a presente data, destacando que foram cumpridas todas as exigências e continua honrando com os pagamentos, porém, permanece sem a devida cobertura de plano de saúde. 3) Para apreciação do pedido de tutela de urgência, diante dos fatos narrados e dos documentos apresentados, sem maiores informações sobre o motivo da ausência de cobertura, ante alegada alteração do contrato relacionado a plano originalmente empresarial coletivo do qual a autora é integrante, determino a intimação da ré, para manifestar-se sobre o pedido de tutela, no prazo de 48 horas. Réu: BRADESCO SAÚDE S.A. Endereço na Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19º andar, Caju/RJ, CEP 20.931-675 RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se por OJA de plantão. 4) Considerando a manifestação da parte autora de fls. 19 da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se e intime-se na forma acima determinada. ESSA DECISÃO VALE COMO MANDADO.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 23/01/2025 06:00.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 23/01/2025 06:00.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros anexos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Todas as movimentações(54)