Tutela Cautelar Antecedente 0800890-05.2023.8.19.0030 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800890-05.2023.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800890-05.2023.8.19.0030. AUTOR: KELLY SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MARIA DAS DORES FERREIRA DA COSTA, EDGAR JOSE DA COSTA ABADE, ARTHUR VARANDAS ABADE, E.J.C.CONSTRUCOES LTDA, GONCALVES & NEVES SERVICOS E COMERCIO LTDA As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença; Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais; O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação; As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas; O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado; Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas. Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade alegada, afasto pela teoria da asserção. Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória os fatos alegados na exordial, mormente em relação a administração do negócio da qual ambas as partes possuem sociedade. Para tanto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias; de prova testemunhal, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para apresentação nos autos do seu rol, devendo as partes observarem o previsto no art. 450 do Código de Processo Civil(CPC), além de depoimento pessoal das partes, cientes de que se devidamente intimadas não comparecerem ou se negarem a depor lhes será aplicada a pena de confissão, ressalvados os casos previstos no art. 388 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, que poderá ser novamente apreciado em eventual execução de sentença. Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/02/2025, às 14:10 horas. Intimem-se todos, sendo certo que a intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita por cada patrono(a), na forma do art. 455 do CPC, salvo aquelas elencadas no § 4º do mesmo artigo, que serão intimadas pelo cartório. Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso e à Defesa. Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, expeçam-se cartas precatórias para oitiva delas naqueles Juízos. MANGARATIBA, 27 de novembro de 2024. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de EMILIANA MILENA DE OLIVEIRA MORAES em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA ALVES ROCHA em 18/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)