Execução de Título Extrajudicial 0836292-31.2023.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0836292-31.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836292-31.2023.8.19.0004. EXECUTADO: MARCOS FAGNER DE OLIVEIRA SILVA 1 - Segundo o artigo 98, §6º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios temdireito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6ºConforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso dos autos, a documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora não é parte hipossuficiente que justifique a concessão da gratuidade de justiça, ou mesmo o deferimento do pagamento das custas ao final. Por outro lado, não se pode afirmar que a parte autora seja abastada economicamente, razão pela qual entendo razoável a concessão do parcelamento das despesas processuais em 4 (quatro) vezes, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI Ante o exposto, DEFIRO O PARCELAMENTO das despesas processuais em 4 (quatro) vezes, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. 2 - Após o pagamento da PRIMEIRA PARCELA, deverá o serventuário certificar o correto recolhimento, CITANDO, EM SEGUIDA(independentemente de nova conclusão), o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (art. 827, CPC). Fica o executado ciente de que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Intimem-se. SÃO GONÇALO, 8 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANO LOPES BORGES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

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