Tutela Antecipada Antecedente 0819473-27.2024.8.19.0087 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0819473-27.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819473-27.2024.8.19.0087. REQUERENTE: DEPOSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ALYSON DA S SANTOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de requerimento de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTEna forma dos artigos 305 a 310 do CPC. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência éimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, todavia, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pela parte autora, cumpre ressaltar que eventual arresto de mercadorias e aparelhos da parte ré inviabilizaria a sua própria atividade empresarial, o que prejudicaria não somente o crédito da própria autora, mas também dos demais credores da demandada, razão pela qual a medida se mostra prematura neste momento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. 3 - Cite-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico(efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 306 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 306 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Todas as movimentações(43)