Procedimento Comum Cível 0810677-47.2024.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0810677-47.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:53

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 22:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 17:23

Decorrido prazo de SAMUEL DE PAIVA ROSA DIAS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810677-47.2024.8.19.0087. AUTOR: S. D. P. R. D. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. 3 – Após, ao Ministério Público para manifestação. SÃO GONÇALO, 8 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:17

Outras Decisões

09/01/2025, 16:17

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:34

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:53

Decisão

•09/01/2025, 16:17

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMUEL DE PAIVA ROSA DIAS em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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