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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.600,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

RITA DE CASSIA SOARES MOTA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(31)