Procedimento Comum Cível 0841358-84.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0841358-84.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841358-84.2023.8.19.0038. AUTOR: DEMILSON DE CASTRO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A Chamo o feito à ordem. Como ressaltado em algumas das contestações apresentadas pelos credores, o art. 104-A da LF nº 8.078/90 (CDC) expressamente estabelece os requisitos indispensáveis à regularidade do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Consoante entendimento do E. TJRJ, é ônus do consumidor superendividado cumprir com os requisitos mínimos estabelecidos em Lei, como a apresentação do plano de repactuação das dívidas, com a demonstração de que há prejuízo concreto ao mínimo existencial (vide Apelação Cível nº 0011306.05.2021.8.19.0202, 12ª Câmara de Direito Privado, Relª Desª. RENATA SILVARES FRANÇA, j. 29.02.2024; Apelação Cível nº 0111821-74.2018.8.19.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. MARIANNA FUX, j. 19.06.2024). Se não bastasse, como sinalizado pela decisão de ID 126646222 não há qualquer indicativo de que o impacto das prestações dos empréstimos consignados exceda a margem considerada válida pela jurisprudência, observando-se que existem outros descontos a títulos variados. De todo modo, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 104-A da LF nº 8.078/90 (CDC). À Serventia para incluir o presente processo em pauta de audiências de conciliação do juízo e citar e intimar os réus. Ressalte-se que, na forma do art. 104-A do CDC, é fundamental a presença de todos os credores na audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Os credores ficam advertidos de que o não comparecimento injustificado ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento de dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). Sem prejuízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para apresentar nos autos, até a data da audiência de conciliação, o plano de pagamento, que deverá constar, observando-se que aquele constante de ID 114485725 não atende ao comando legal, limitando-se a prever desconto em favor do consumidor: (i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O plano de pagamento tem o prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Auxiliar

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(38)