Procedimento Comum Cível 0831854-68.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 62.460,00

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível)

Partes do Processo

DANIELE DA SILVA GARCIA

CPF

Autor

FERNANDA GARCIA MASCARENHAS

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S.A.

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FÁBIO JOSÉ SILVA DE ASSIS

OAB/RJ 186520·CPF·Representa: Autor

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

OAB/RJ 160658·CPF·Representa: Autor

RICARDO SILVA MACHADO

OAB/RJ 109265·CPF·Representa: Réu

JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO

OAB/RJ 129059·CPF·Representa: Réu

GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ 129287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(140)

DANIELE DA SILVA GARCIA

CPF

Autor

FERNANDA GARCIA MASCARENHAS

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S.A.

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SAUDE S A

CNPJ

Terceiro

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BRADESCO SAUDE S.A

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S.A

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

BRADESCO SAUDE S/A.

CNPJ

Reu

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A em 14/05/2026 06:00.

17/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 14/05/2026 06:00.

17/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:47

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:14

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:14

Juntada de Petição de diligência

12/05/2026, 18:03

Juntada de Petição de diligência

12/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 17:46

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 11:40

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 11:40

Desentranhado o documento

12/05/2026, 11:37

Todas as movimentações(292)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A em 14/05/2026 06:00.

17/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 14/05/2026 06:00.

17/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:47

Decisão

•11/05/2026, 11:26

15/05/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:47

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:14

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:14

Juntada de Petição de diligência

12/05/2026, 18:03

Juntada de Petição de diligência

12/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 17:46

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 11:40

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 11:40

Desentranhado o documento

12/05/2026, 11:37

Desentranhado o documento

12/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:21

Conclusos ao Juiz

17/03/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:42

Expedição de Informações.

17/03/2026, 13:30

Expedição de Informações.

16/03/2026, 14:53

Expedição de Informações.

16/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 19:41

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 15:40

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

04/03/2026, 17:53

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 06:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:41

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:41

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:12

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/11/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 08:19

Juntada de acórdão

09/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:48

Expedição de Informações.

19/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:26

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:26

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 19:59

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 02/09/2025 06:00.

03/09/2025, 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A em 02/09/2025 06:00.

03/09/2025, 01:38

Juntada de Petição de diligência

29/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de diligência

29/08/2025, 14:50

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:47

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 01:44

Publicado Intimação em 22/08/2025.

23/08/2025, 01:44

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 19:21

Conclusos ao Juiz

14/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de FERNANDA GARCIA MASCARENHAS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA GARCIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/08/2025, 02:03

Recebidos os autos

29/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de termo de autuação

29/07/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de contra-razões

01/05/2025, 18:20

Juntada de Petição de apelação

28/04/2025, 23:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:11

Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:05

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831854-68.2023.8.19.0001. AUTOR: DANIELE DA SILVA GARCIA, F. G. M. RÉU: BRADESCO SAUDE S A INTERESSADO: BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A Dê-se vistas ao Ministério Público, conforme requerido, para parecer final neste processo e no apenso(0864628-20.2024.8.19.0001) RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:29

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:04

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:05

Conclusos ao Juiz

25/07/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de extrato de grerj

01/07/2024, 14:38

Juntada de acórdão

17/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 23:12

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 11:43

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 17:36

Desentranhado o documento

02/04/2024, 17:36

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 17:32

Desentranhado o documento

02/04/2024, 17:32

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 21:38

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/03/2024, 12:34

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 12:53

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 31/01/2024 12:14.

01/02/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:03

Expedição de Informações.

10/01/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:13

Conclusos ao Juiz

19/12/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:53

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:52

Juntada de acórdão

19/12/2023, 18:51

Juntada de acórdão

19/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:56

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

10/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:12

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:13

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:14

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:59

Publicado Intimação em 18/10/2023.

19/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/10/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 20:50

Conclusos ao Juiz

11/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:02

Juntada de acórdão

11/10/2023, 15:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau

11/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:58

Juntada de acórdão

05/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:10

Outras Decisões

15/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:09

Conclusos ao Juiz

17/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 22:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:18

Conclusos ao Juiz

04/07/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:29

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 20:23

Conclusos ao Juiz

24/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 20:20

Conclusos ao Juiz

18/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 15:14

Conclusos ao Juiz

27/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:06

Juntada de Petição de contestação

13/04/2023, 21:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:00

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:02

Concedida a Antecipação de tutela

21/03/2023, 13:49

Conclusos ao Juiz

21/03/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:42

Decisão

•04/03/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 06:36

Despacho

•16/12/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:19

Acórdão

•09/10/2025, 17:30

Despacho

•17/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:02

Despacho

•15/09/2025, 19:59

Petição

•27/08/2025, 19:57

Despacho

•27/08/2025, 19:50

Todos os documentos(49)

Despacho

•15/05/2026, 14:47

Decisão

•11/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:42

Decisão

•04/03/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 06:36

Despacho

•16/12/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:19

Acórdão

•09/10/2025, 17:30

Despacho

•17/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:02

Despacho

•15/09/2025, 19:59

Petição

•27/08/2025, 19:57

Despacho

•27/08/2025, 19:50

Petição

•20/08/2025, 19:42

Despacho

•20/08/2025, 19:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:49

Acórdão

•29/07/2025, 13:33

Certidão

•29/07/2025, 13:33

Despacho

•29/07/2025, 13:33

Despacho

•29/07/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 17:13

Sentença

•27/03/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:46

Despacho

•09/01/2025, 16:29

Despacho

•07/08/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:40

Acórdão

•17/06/2024, 16:04

Despacho

•13/05/2024, 11:43

Decisão

•07/03/2024, 12:34

Despacho

•09/01/2024, 14:13

Acórdão

•19/12/2023, 18:51

Acórdão

•19/12/2023, 18:13

Despacho

•06/12/2023, 19:12

Decisão

•30/10/2023, 11:25

Despacho

•16/10/2023, 17:29

Acórdão

•11/10/2023, 15:58

Decisão Monocrática Segundo Grau

•11/10/2023, 15:58

Acórdão

•05/10/2023, 16:26

Decisão

•15/08/2023, 11:42

Despacho

•07/07/2023, 19:18

Despacho

•24/05/2023, 20:23

Despacho

•18/05/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:37

Decisão

•28/04/2023, 15:14

Decisão

•21/03/2023, 13:49