Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0823949-36.2024.8.19.0014 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0823949-36.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823949-36.2024.8.19.0014. AUTOR: ROBERTO DE QUEIROZ MARTINS RÉU: ROSA MARIA GODOY MARTINS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de tutela antecipada para determinar a imediata substituição da garantia constante da Cédula de Crédito Bancário nº 194988-2 emitida junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL, CNPJ/MF n° 32.467.086/0001-53 consistente no imóvel rural que coube ao Autor na partilha do divórcio, ou, subsidiariamente, que seja determinado à ré, liminarmente, que deposite em favor deste juízo o valor de R$ 193.001,30 (cento e noventa e três mil e um reais e trinta centavos), a fim de garantir o pagamento da 3ª parcela da dívida da ré, que vencerá em 23/12/2024. Aduz o Autor, em síntese, queficou estipulada na partilha de bens que a parte ré assumiria um débito existente junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL, CNPJ/MF n° 32.467.086/0001-53, registrada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 194988-2, na qual foi dado como garantia do contrato bancário o imóvel rural onde o autor exerce sua atividade laboral. Sustenta que em razão do inadimplemento da dívida por parte da demandada, a parte autora foi notificada pela instituição financeira de que a propriedade do imóvel rural iria se consolidar em favor do Banco Sicoob -Sul. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que requisito negativo, consistente na ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil. RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária. Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º. I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional. Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção”. Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela. Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu. Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada”. No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, com a integração do contraditório. Acrescente-se a isso, o fato da instituição bancária credora ter discordado do pedido de substituição da garantia ofertada, o que impossibilita que tal seja deferida em sede de tutela antecipada. Vale ressaltar que, toda operação financeira envolve um calculo de risco e substituir a garantir muda o cálculo e o banco pode negar. Por tais razões, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ainda, nada impede que, após a integração do contraditório e, mediante novos elementos, a parte Autora reitere o pleito de concessão de tutela de urgência. 2) No mais, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. 3) Citem-se os réus para que ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi, arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC. 4) Apresentada ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, se for o caso, por ato ordinatório e sem nova conclusão, intime-se a parte Autora, para apresentação de réplica. 5) Em seguida, sem nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2024. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

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