Execução de Título Extrajudicial 0939163-17.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0939163-17.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0939163-17.2024.8.19.0001. AUTOR: MARK HERWIG JULIUS ROLLMANN RÉU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA., LEONARDO RODRIGUES MORGATTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança proposta em face de ABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA E LEONARDO RODRIGUES MORGATTO; Após a CITAÇÃO do segundo RÉU ( Leonardo ) o autor pretende emendar a inicial para que a ação seja convertida para Execução por Título Extrajudicial, informando que a primeira ré/locatária, ainda não citada, desocupou voluntariamente o imóvel objeto da demanda. Compulsando-se os autos, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da primeira ré, não havendo, do mesmo modo, comprovação da citação regular do segundo réu, uma vez que o AR foi recebido por terceiro, não havendo qualquer indicação no documento de o recebedor se tratar do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, caso em que poderia ser reputada realizado o ato citatório., na forma do art. 248, §4º, do CPC. Assim, inexistente obstáculo à pretendida conversão para ação de execução por quantia certa: (i) defiro a convolação da ação para execução por quantia certa, recebendo, para tanto, a emenda de id. 155188274. Anote-se; (ii) reconsidero a determinação para o envio de cartas precatórias, conforme decisão de id. 159111027; (iii) reconsidero a determinação para a intimação dos sublocatários do imóvel (id. 159111027); (iv) determino a citação dos réus em execução; (v) fixo honorários de 10% sobre o valor atualizado da dívida. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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