Auto de Prisão em Flagrante 0811021-62.2024.8.19.0011 - TJRJ

Auto de Prisão em Flagrante 0811021-62.2024.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811021-62.2024.8.19.0011. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PEDRO LIMA FELIPE 1.No que diz respeito ao ilícito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/09, acolho as razões ministeriais, como se aqui transcritas, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista a ausência de justa causa, na forma do art. 395, inciso III, do CPP. 2.Em relação a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 NOTIFIQUE-SE o autor do fato para oferecimento da defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Decorrido o prazo sem resposta, dê-se vista à Defensoria Pública. 3.Defiro a cota do MP. 4.Em análise aos autos verifica-se que o acusado foi solto em sede de audiência de custódia, tendo sido aplicada por aquele Juízo a medida cautelar diversa da prisão descrita no inciso I do artigo 319 do CPP, qual seja, comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês. Contudo, entendo que tal medida cautelar deve ser revogada, tendo em vista a necessidade de resguardar a Serventia do grande número de atendimentos que esses comparecimentos ocasionam, em especial em razão do momento em que a serventia se encontra, com servidores afastados por férias, licenças médica e maternidade. Assim, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E IMPONHO A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO A DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADO NOS AUTOS, sendo certo que eventual descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar na decretação de prisão preventiva. I-se o acusado. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. CABO FRIO, 9 de janeiro de 2025. CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(84)

Ato ordinatório praticado

Juntada de carta

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/02/2026 14:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/02/2026 14:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

Decorrido prazo de PEDRO LIMA FELIPE em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(83)