Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802590-89.2024.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DAIANY MIRANDA CAMPOS DE LACERDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HELLEN MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ 206829·CPF·Representa: Autor

RAFAELA DA SILVA PONTES

OAB/RJ 256414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 17:26

Baixa Definitiva

07/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de DAIANY MIRANDA CAMPOS DE LACERDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:51

Conclusos ao Juiz

17/03/2026, 05:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/03/2026, 15:44

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:44

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 17:26

Baixa Definitiva

07/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:20

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 11:41

Decorrido prazo de DAIANY MIRANDA CAMPOS DE LACERDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:18

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:51

Conclusos ao Juiz

17/03/2026, 05:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/03/2026, 15:44

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/10/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:16

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/10/2025, 15:06

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado

06/10/2025, 16:26

Decorrido prazo de DAIANY MIRANDA CAMPOS DE LACERDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/09/2025, 17:42

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 10:30

Juntada de Projeto de sentença

10/09/2025, 10:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

10/09/2025, 10:30

Recebidos os autos

10/09/2025, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO

22/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:57

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:16

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 14:35

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de contestação

03/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:29

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:27

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2025, 14:46

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 06:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/03/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:11

Declarada incompetência

14/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802590-89.2024.8.19.0059. AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Comprove-se a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custasjudiciais, juntando-se a declaração completa e atualizada do IR, assim como outros documentos que a parte repute importante para o convencimento do juízo, tais como extrato bancário, fatura de cartão de crédito etc, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. SILVA JARDIM, 9 de janeiro de 2025. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

04/01/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

04/01/2025, 13:13

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 15:19

Decisão

•07/10/2025, 15:06

Decisão

•07/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:42

Sentença

•10/09/2025, 17:42

Projeto de Sentença

•10/09/2025, 10:30

Despacho

•18/06/2025, 17:57

Despacho

•05/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:19

Despacho

•11/04/2025, 11:29

Decisão

•31/03/2025, 14:46

Decisão

•14/02/2025, 18:10

Despacho

•09/01/2025, 17:26