Procedimento Comum Cível 0837321-02.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0837321-02.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AGNALDO JANUARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGNALDO JANUARIO DA SILVA, ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 S E N T E N Ç A 0837321-02.2022.8.19.0021 - Distribuído em14/12/2022 17:18:29 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN RAFAEL Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em que as partes firmaram acordo no index 55309104, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Impende destacar que o comparecimento espontâneo dos réus suprem a falta ou a nulidade das citações, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC). Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes no index 55309104 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), para cada parte. Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Belford Roxo, 9 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

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