Cumprimento de sentença 0807858-17.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá

Processos relacionados

JE · TJRJ · Cumprimento de sentença · Jacarepagua Regional Xvi Jui Esp Civ

Partes do Processo

MARTA BORGES FERRAZ

CPF

Autor

LOJA CONDI

Terceiro

AGOGE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Terceiro

AGOGE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

MAICON NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA NOGUEIRA FARIA

OAB/RJ 159406·CPF·Representa: Autor

VALERIA VICENTE DOS SANTOS

OAB/RJ 180638·CPF·Representa: Autor

MAICON NUNES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:54

Outras Decisões

06/03/2026, 15:54

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:25

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:27

Conclusos ao Juiz

09/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:23

Todas as movimentações(169)

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:54

Outras Decisões

06/03/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 15:54

Despacho

•10/02/2026, 14:27

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:25

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:27

Conclusos ao Juiz

09/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 16:13

Conclusos ao Juiz

08/01/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 14:48

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 22:01

Decorrido prazo de CARLA NOGUEIRA FARIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 20:58

Juntada de outros anexos

19/11/2025, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:54

Juntada de outros anexos

14/11/2025, 14:52

Juntada de carta precatória

19/09/2025, 16:36

Expedição de Carta precatória.

01/09/2025, 14:19

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:13

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de CARLA NOGUEIRA FARIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:45

Juntada de carta precatória

01/08/2025, 16:30

Juntada de carta precatória

25/07/2025, 15:12

Expedição de Carta precatória.

18/07/2025, 14:11

Desentranhado o documento

18/07/2025, 12:30

Expedição de Carta precatória.

02/04/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:29

Outras Decisões

11/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão

11/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 13:10

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:08

Conclusos para despacho

03/02/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807858-17.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: MARTA BORGES FERRAZ EXECUTADO: AGOGE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Index 161129361 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que constitui providência prematura e não está fundamentado em qualquer hipótese legal, sendo certo que não há qualquer informação nos autos acerca das práticas abusivas elencadas no artigo 28 do CDC. Diga o exequente em cinco dias como pretende prosseguir na execução, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:55

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 12:01

Conclusos para despacho

22/11/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:55

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 16:22

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:51

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

13/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 11:35

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 19:37

Decorrido prazo de CARLA NOGUEIRA FARIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:18

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2024, 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 17:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/08/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:48

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:06

Conclusos ao Juiz

23/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:27

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:35

Conclusos ao Juiz

11/06/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:08

Juntada de aviso de recebimento

28/02/2024, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:36

Conclusos ao Juiz

07/12/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:31

Conclusos ao Juiz

27/10/2023, 10:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

25/10/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/10/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:09

Decorrido prazo de AGOGE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARTA BORGES FERRAZ em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:09

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

22/08/2023, 11:27

Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 09:28

Juntada de Projeto de sentença

22/08/2023, 09:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2023, 09:28

Recebidos os autos

22/08/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO

26/07/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:52

Conclusos ao Juiz

04/07/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de MARTA BORGES FERRAZ em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:07

Decorrido prazo de CARLA NOGUEIRA FARIA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:20

Conclusos ao Juiz

10/05/2023, 04:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 04:44

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:13

Conclusos ao Juiz

25/04/2023, 13:17

Audiência Conciliação não-realizada para 25/04/2023 13:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

25/04/2023, 13:17

Juntada de Ata da Audiência

25/04/2023, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 14:27

Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 13:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

10/03/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 14:27

Despacho

•12/01/2026, 16:13

Despacho

•10/12/2025, 14:48

Despacho

•26/08/2025, 18:13

Decisão

•11/03/2025, 15:29

Despacho

•19/02/2025, 13:10

Despacho

•05/02/2025, 18:08

Despacho

•09/01/2025, 17:55

Despacho

•04/12/2024, 12:01

Despacho

•06/11/2024, 12:55

Decisão

•24/10/2024, 16:22

Despacho

•11/10/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 19:37

Despacho

•29/07/2024, 17:06

Todos os documentos(27)

Decisão

•06/03/2026, 15:54

Despacho

•10/02/2026, 14:27

Despacho

•12/01/2026, 16:13

Despacho

•10/12/2025, 14:48

Despacho

•26/08/2025, 18:13

Decisão

•11/03/2025, 15:29

Despacho

•19/02/2025, 13:10

Despacho

•05/02/2025, 18:08

Despacho

•09/01/2025, 17:55

Despacho

•04/12/2024, 12:01

Despacho

•06/11/2024, 12:55

Decisão

•24/10/2024, 16:22

Despacho

•11/10/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 19:37

Despacho

•29/07/2024, 17:06

Despacho

•13/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 20:05

Despacho

•15/12/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:30

Despacho

•27/10/2023, 15:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/10/2023, 18:32

Sentença

•22/08/2023, 11:27

Projeto de Sentença

•22/08/2023, 09:28

Despacho

•25/07/2023, 16:52

Despacho

•26/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 04:44

Despacho

•25/04/2023, 16:13