Execução de Título Extrajudicial 0816750-31.2022.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0816750-31.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816750-31.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA 1) Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros, o executado postulou o desbloqueio da quantia de R$ 700,00 constrita, sob o argumento de que encerra benefício governamental BOLSA FAMÍLIA (index. 156204448). O NCPC estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Todavia, ressalva que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 832). No rol dos bens impenhoráveis, disposto no art. 833, estão as verbas de natureza alimentar (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) e a quantia depositada em caderneta de poupança, esta até o limite de 40 salários mínimos (incisos IV e X). No caso em exame, os extratos bancários acostados no index. 161629883, evidenciam que o valor é referente ao auxílio governamental BOLSA FAMILIA, sendo que tais os valores são declarados por lei como bens impenhoráveis. 0100214-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 27/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. RESSALVA NAS HIPÓTES DE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM TAIS CONDIÇÕES, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE PENDE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" (Código de Processo Civil/2015); 2. "De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023); 3. Na hipótese, a decisão recorrida determinou o desbloqueio tão somente dos valores relacionados à conta de recebimento dos proventos de aposentadoria, mantendo a ordem em relação aos demais; 4. Elementos constantes dos autos que não comprovam a caracterização de abuso, má-fé ou fraude, de forma que não é possível afastar a impenhorabilidade dos valores da devedora até o limite de 40 salários mínimos; 5. Controvérsia acerca da alegada quitação do débito que não foi alvo de apreciação do juízo primevo. Apreciação da matéria que implicaria em supressão de instância; 6. Recurso provido, na parte em que conhecido. Portanto, nos termos do § 4º do art. 854 do NCPC, forçoso reconhecer a irregularidade a penhora realizada, o que impõe a restituição do valor do executado. Contudo, em relação aos demais valores bloqueados, não houve qualquer requerimento ou demonstração de impenhorabilidade, pelo que deve ser convertido em penhora. DETERMINO, pois, o imediato desbloqueio do valor de R$ 700,00, junto à Caixa Econômica Federal e converto a indisponibilidade em penhora em relação aos demais valores. Efetive-se o desbloqueio e transferência para conta judicial dos valores bloqueados, na forma acima determinada. Intimem-se. 2. Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer como pretende prosseguir, sob pena de extinção, manifestando-se sobre o pedido de pagamento parcelado. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro de 2024. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 08/10/2025 23:59.

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