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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.423.428,83

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

TRANSPORTES FATIMA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE GALVAO

OAB/MG 128863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/03/2026, 14:27

Expedição de ofício

13/03/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2026, 15:22

Cancelada a conclusão

05/03/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/03/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 23:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 22:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 19:14

Todas as movimentações(153)

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 10:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/03/2026, 14:27

Expedição de ofício

13/03/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2026, 15:22

Cancelada a conclusão

05/03/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/03/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 23:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 22:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 19:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

22/01/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

15/12/2025, 18:12

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

12/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

11/12/2025, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2025, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/12/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 18:18

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/11/2025, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 11:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:38

Publicação - Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Informações.

01/10/2025, 16:07

Juntado(a) - Juntada de petição

30/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 17:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:45

Juntado(a) - Juntada de notificação

12/08/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:29

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.

08/08/2025, 10:27

Juntado(a) - Juntada de notificação

07/08/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 10:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:09

Publicação - Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Informações.

02/07/2025, 16:19

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.

02/07/2025, 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 14:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:18

Publicação - Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:10

Juntado(a) - Juntada de notificação

23/05/2025, 14:22

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.

22/05/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 09:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 10:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824126-76.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TRANSPORTES FATIMA LTDA Á parte embargada. DUQUE DE CAXIAS, 9 de janeiro de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/01/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 18:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:19

Publicação - Publicado Intimação em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2024, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 14:05

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

01/08/2024, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2024, 11:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/07/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSPORTES FATIMA LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/06/2024, 07:40

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 20:01

Juntado(a) - Petição Inicial

17/05/2024, 20:01

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 12:28

SENTENÇA

•10/12/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 11:58

DESPACHO

•02/10/2025, 13:59

DESPACHO

•06/08/2025, 10:45

DESPACHO

•02/07/2025, 15:00

DESPACHO

•02/07/2025, 13:57

DESPACHO

•17/06/2025, 16:34

DESPACHO

•04/04/2025, 09:27

DESPACHO

•12/03/2025, 14:48

DESPACHO

•17/02/2025, 10:29

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 12:28

SENTENÇA

•10/12/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 11:58

DESPACHO

•02/10/2025, 13:59

DESPACHO

•06/08/2025, 10:45

DESPACHO

•02/07/2025, 15:00

DESPACHO

•02/07/2025, 13:57

DESPACHO

•17/06/2025, 16:34

DESPACHO

•04/04/2025, 09:27

DESPACHO

•12/03/2025, 14:48

DESPACHO

•17/02/2025, 10:29

DESPACHO

•09/01/2025, 17:51

DESPACHO

•25/11/2024, 14:55

DESPACHO

•22/10/2024, 17:30

DECISÃO

•16/07/2024, 11:56

DESPACHO

•11/07/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 14:48

DESPACHO

•20/05/2024, 13:12