Alvará Judicial - Lei 6858/80 0808833-60.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Alvará Judicial - Lei 6858/80Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILAlvará Judicial - Lei 6858/80

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Família da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · Niteroi 3 Vara de Familia

Partes do Processo

CLAUDIA BRANDAO MULE

CPF

Autor

OSWALDO MULE FILHO

CPF

Autor

OSWALDO MULE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA

OAB/RJ 177897·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

OAB/RJ 146097·CPF·Representa: Autor

ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

OAB/RJ 155100·CPF·Representa: Autor

JULIA MORGANA DUDA DE ARAUJO

OAB/RJ 253404·CPF·Representa: Autor

FILIPI GUIMARAES RAMOS CRISTINO

OAB/RJ 213929·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

CLAUDIA BRANDAO MULE

CPF

Autor

OSWALDO MULE FILHO

CPF

Autor

OSWALDO MULE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

OSWALDO MULE

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:25

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:38

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:29

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 14:39

Julgado procedente o pedido

11/10/2025, 14:39

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:25

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•11/10/2025, 14:39

Despacho

•01/09/2025, 13:27

10/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:38

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:29

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 14:39

Julgado procedente o pedido

11/10/2025, 14:39

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 13:27

Conclusos ao Juiz

28/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:57

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:52

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808833-60.2023.8.19.0002. AUTOR: OSWALDO MULE FILHO, ESPOLIO DE FERNANDO MULÉ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA BRANDAO MULE INVENTARIADO: OSWALDO MULÉ À Fazenda. NITERÓI, 9 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 19:19

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:47

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:36

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 08:46

Publicado Intimação em 09/09/2024.

26/09/2024, 04:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:49

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:51

Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:46

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:27

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:40

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:04

Expedição de #Não preenchido#.

08/02/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:30

Conclusos ao Juiz

12/12/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:25

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:30

Expedição de Ofício.

19/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO em 21/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ORLANDO DE ANDRADE VILLAR em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2023, 12:58

Conclusos ao Juiz

23/06/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:09

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:21

Conclusos ao Juiz

27/03/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj

23/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj

23/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão

23/03/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 10:04

Despacho

•10/07/2025, 17:57

Despacho

•10/04/2025, 16:18

Despacho

•05/02/2025, 16:09

Despacho

•09/01/2025, 19:19

Despacho

•02/10/2024, 11:36

Despacho

•05/09/2024, 16:49

Despacho

•05/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 17:04

Despacho

•12/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:57

Outros Anexos

•11/12/2023, 11:57

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/10/2025, 14:39

Despacho

•01/09/2025, 13:27

Despacho

•10/07/2025, 17:57

Despacho

•10/04/2025, 16:18

Despacho

•05/02/2025, 16:09

Despacho

•09/01/2025, 19:19

Despacho

•02/10/2024, 11:36

Despacho

•05/09/2024, 16:49

Despacho

•05/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 17:04

Despacho

•12/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:57

Outros Anexos

•11/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:46

Despacho

•18/10/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:30

Decisão

•27/06/2023, 12:58

Despacho

•28/03/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 17:03