Cumprimento de sentença 0800119-10.2025.8.19.0207 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800119-10.2025.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800119-10.2025.8.19.0207. AUTOR: ADRIELLY LOPES PEREIRA RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de dispensa da AC, já que o rito da Lei 9.099/95, diga-se de passagem, escolhido pela parte autora para veicular sua pretensão, prevê as audiências, tanto de conciliação quanto de instrução e julgamento; 2. Id. 165051076, fl. 1/7: Estabelece a RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, art. 3º que: “A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.” Nesse cenário, o TJERJ editou o ATO NORMATIVO nº 05/ 2023, que dispõe em seu art. 2º que “A escolha do “Juízo 100% Digital” é facultativa pelas partes, indicada pela autora no momento da distribuição da ação, podendo a ré apresentar oposição até sua primeira manifestação nos autos. ” Por sua vez, deve- observar, ainda, o e enunciado 10 do FONAJE, que assim dispõe: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.” Torna-se importante observar, ainda, que o primeiro momento de manifestação da parte ré nos autos, em sede de JEC, se dá com a juntada da contestação, que pode ser feito até a audiência de instrução e julgamento. Por fim, considerando o Ato Normativo Conjunto TJ/2VP/CGJ nº 01/2022 e a Resolução CNJ nº 481/2022 e que cabe ao juiz a análise quanto à possibilidade de audiência telepresencial, indefiro o requerido em razão da inviabilidade operacional e contingencial de se manter duas modalidades de audiências (presencial e telepresencial). Ressalto que não existe mais a situação de calamidade pública decorrente da pandemia originada pela COVID-19. Assim, indefiro o pedido da parte autora para o prosseguimento do feito na modalidade 100% digital, por ser incompatível com rito adotado pelo JEC. Aguarde-se a audiência a ser realizada exclusivamente na modalidade presencial. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

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