Procedimento Comum Cível 0806825-40.2024.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806825-40.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SIQUEIRA DE AZEVEDO RÉU: ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO SENTENÇA GUSTAVO SIQUEIRA DE AZEVEDOajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória por dano moralem face de ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, ambos qualificados nos autos. Expõe que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por dívida de consumo de energia elétrica, com vencimento em abril/2022, relativa a imóvel não mais de sua propriedade, alienado a terceiros no ano de 2007. Em vista disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução, em dobro, do valor pago pela fatura de consumo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Citada, a requerida contestou. Sustentou, em suma, a legitimidade da negativação em razão da inadimplência do autor. Rechaçou a pretensão indenizatória, alegando exercício regular de direito. Protestou, assim, pela improcedência dos pedidos autorais (id. 121971937). Houve réplica (id. 123525916). Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial (id. 125307393), posteriormente anulada pelo e. TJERJ, em sede de apelação, para determinar o prosseguimento do feito (id. 145218685). Na decisão de saneamento e organização do processo, restou indeferida a inversão do ônus da prova (id. 154019411). Esse, o relatório. Inicialmente, convém acentuar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia encontra solução na prova documental acostada aos autos. No mérito, a relação jurídica entre as partes submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A proteção ao consumidor não o desobriga, contudo, de fazer prova mínima acerca de suas alegações (TJRJ, Súmula n. 330). Nesse contexto, é cediço que a responsabilidade pelo pagamento da prestação de energia elétrica constitui obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), eis que não decorre da existência do imóvel em si, mas recai, na realidade, sobre quem de fato fez uso do serviço. Todavia, isso não desincumbe o antigo usuário do serviço do dever de proceder à troca da titularidade ou ao encerramento do contrato, sob pena de suportar os ônus de sua inércia. No caso em apreço, inexiste qualquer comprovação de que o autor tenha solicitadoà requerida a transferência de titularidade da unidade consumidora. Intimado para produzir prova nesse sentido (id. 112521440),o autor quedou-se inerte. Com efeito, se o autor, não obstante tenha alienado o bem, não providenciou o cancelamento ou a alteração da titularidade do serviço, que permanece sendo faturado em seu nome, cumpre-lhe arcar com os débitos provenientes dessa relação contratual, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face do adquirente do imóvel. JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806825-40.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)