Procedimento Comum Cível 0853811-31.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0853811-31.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853811-31.2024.8.19.0021. AUTOR: SONIA DE FATIMA FERNANDES RÉU: BANCO PAN S.A D E S P A C H O 1) Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC), para que: a)seja instruída com cópia do contrato celebrado com a parte ré (artigo 320 do CPC); b) seja instruída com comprovante de residência atualizado na Comarca, emitido por concessionária de serviço público, ou declaração de residência firmada por quem consta do respectivo comprovante, acompanhada dos documentos pessoais do(a) declarante (artigo 320 do CPC); c)seja esclarecido quanto à possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o decidido pelo STF no RE nº 592.377 (Tema 33 de Repercussão Geral) e pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e 973.827/RS (Temas Repetitivos 24, 25, 26, 246 e 247) e o disposto nos enunciados 382, 539 e 541 da Súmula do STJ e 596 da Súmula do STF; d)dela conste a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito (artigo 330, § 2º, do CPC); e, por conseguinte, e)dela conste o valor correto da causa, na forma dos incisos II, V e VI, c/c §§ 1º e 2º, do artigo 292, do CPC. 2) Outrossim, para melhor apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar cópia, em igual prazo, sob pena de indeferimento do benefício: a)da íntegra, de sua CTPS e/ou de seus comprovantes de rendimentos, dos últimos três meses; b)de seus extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c)de seus extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d)de sua última declaração do imposto de renda (2023-2024) ou comprovante de que não a apresentou à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3) P.I. 4) Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos. BELFORD ROXO, 10 de janeiro de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA FERNANDES em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(38)