Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807336-36.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Itaperuna

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ZENILDA SOARES ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL BARBOSA VIEIRA PIRES

CPF·Representa: Autor

CARLOS ZACARIAS TOSTES

OAB/RJ 128707·CPF·Representa: Autor

IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA

OAB/RJ 142414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

ZENILDA SOARES ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA ( 400655 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de certidão de migração

16/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES ALVES em 16/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:39

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 21:23

Todas as movimentações(101)

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 21:23

Acórdão

•06/02/2026, 15:12

16/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES ALVES em 16/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:39

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 21:23

Conclusos ao Juiz

06/02/2026, 16:31

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de termo de autuação

06/02/2026, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/07/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:36

Decorrido prazo de CARLOS ZACARIAS TOSTES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:28

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:13

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de contra-razões

11/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de contra-razões

27/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:18

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES ALVES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:12

Juntada de Petição de diligência

19/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de ciência

18/09/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:35

Julgado procedente o pedido

13/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 20:35

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES ALVES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES ALVES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:26

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:05

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES ALVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:58

Conclusos ao Juiz

07/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2024, 23:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZENILDA SOARES ALVES - CPF: 041.938.247-05 (REQUERENTE).

04/02/2024, 23:29

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:36

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 14:08

Conclusos ao Juiz

07/11/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 20:44

Certidão

•06/02/2026, 15:12

Despacho

•06/02/2026, 15:12

Despacho

•20/05/2025, 13:13

Sentença

•13/09/2024, 17:35

Decisão

•22/02/2024, 14:05

Decisão

•04/02/2024, 23:29

Decisão

•14/11/2023, 14:08