Monitória 0818555-42.2024.8.19.0210 - TJRJ

Monitória 0818555-42.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818555-42.2024.8.19.0210. AUTOR: PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA RÉU: P C R GOMES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória ajuizada por PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA em face de P C R GOMES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA na qual alega ser credor da importância de R$134.532,90. Conclui por postular a constituição de título executivo. A decisão do Indexador 139303553 deferiu a expedição de mandado de pagamento. Regularmente citada, conforme certidão do Indexador 141863820, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, de acordo com a certidão do Indexador 165244011. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, não pagou ou ofereceu embargos. Anote-se na DRA. A propósito da ação monitória, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)" Não tendo a parte ré pago a dívida ou apresentado embargos, impõe-se o reconhecimento da relação jurídica que deu origem à dívida e a constituição do título executivo judicial. Pelo exposto, dou por constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Apresente a parte autora planilha atualizada do débito, sem os acréscimos mencionados na petição do Indexador 147944679, no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 10/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicação - Publicado Intimação em 11/06/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)