Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834754-21.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 49.593,48

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS PASIN CALDAS

OAB/SP 367843·CPF·Representa: Autor

ELISA MARIA PEREIRA AVILA

OAB/SP 299205·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BOTELHO KANTO

OAB/RJ 186739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:47

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:41

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:56

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:47

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 18:05

Despacho

•19/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:41

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:56

Conclusos para despacho

13/02/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:10

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0834754-21.2023.8.19.0002. REQUERENTE: CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido no id.162875075, no prazo de 15 dias. NITERÓI, 10 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 11:56

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:33

Processo Desarquivado

19/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 21:44

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:44

Baixa Definitiva

07/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:06

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 13:06

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Juntada de petição

09/08/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

01/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2024, 10:35

Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2024, 11:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

25/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 10:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/04/2024, 10:43

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:26

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição

09/04/2024, 12:50

Recebidos os autos

09/04/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/02/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:13

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2023, 13:33

Juntada de Petição de contra-razões

07/12/2023, 11:57

Conclusos ao Juiz

06/12/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:03

Juntada de Petição de recurso inominado

05/12/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

05/12/2023, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:11

Conclusos ao Juiz

30/11/2023, 15:28

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:27

Juntada de Projeto de sentença

30/11/2023, 15:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2023, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

06/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:12

Conclusos ao Juiz

24/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:14

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:28

Recebida a emenda à inicial

09/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 08:52

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de certidão

03/10/2023, 11:59

Conclusos ao Juiz

02/10/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 14:45

Despacho

•10/01/2025, 11:56

Decisão

•29/08/2024, 13:54

Sentença

•26/08/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:48

Decisão

•31/07/2024, 10:35

Decisão

•25/04/2024, 10:43

Despacho

•10/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:13

Decisão

•07/12/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:03

Sentença

•05/12/2023, 10:41

Projeto de Sentença

•30/11/2023, 15:27

Despacho

•25/10/2023, 14:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/03/2025, 18:05

Despacho

•19/02/2025, 12:56

Despacho

•10/01/2025, 11:56

Decisão

•29/08/2024, 13:54

Sentença

•26/08/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:48

Decisão

•31/07/2024, 10:35

Decisão

•25/04/2024, 10:43

Despacho

•10/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:13

Decisão

•07/12/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:03

Sentença

•05/12/2023, 10:41

Projeto de Sentença

•30/11/2023, 15:27

Despacho

•25/10/2023, 14:12

Despacho

•23/10/2023, 14:14

Decisão

•09/10/2023, 11:28

Decisão

•03/10/2023, 12:52