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Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRJ1° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 5.400,48
Órgão julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Partes do Processo
NELCIR AYRES BASTOS
CPFDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
CNPJDP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )