Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813074-16.2023.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813074-16.2023.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813074-16.2023.8.19.0087. REQUERENTE: P. D. S. M. REPRESENTANTE: JOSELIA SOUSA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão. Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública. A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 5.922,00, suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado. Intime-se. NITERÓI, 9 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(143)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPE DE SOUSA MENEZES em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPE DE SOUSA MENEZES em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(388)

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