Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807241-44.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 52.777,63

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

SAULO MUNIZ PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA

OAB/RJ 101372·CPF·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/RJ 168318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

SAULO MUNIZ PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UERJ

Terceiro

GULNAR AZEVEDO E SILVA

Terceiro

FAOC/UERJ, FACULDADE DE OCEANOGRAFIA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MENDONCA & PALMIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:50

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 12:23

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2025, 14:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:50

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:50

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 12:23

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2025, 14:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:09

Juntada de petição

16/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de SAULO MUNIZ PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de SAULO MUNIZ PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:38

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:52

Outras Decisões

26/03/2025, 14:52

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:41

Juntada de petição

14/03/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de SAULO MUNIZ PEREIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de SAULO MUNIZ PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:11

Expedição de Ofício.

18/02/2025, 18:06

Publicado Despacho em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:58

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de SAULO MUNIZ PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:13

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:13

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao advogado do autor para recolher as custas incidentes sobre a expedição do mandado de transferência relativo aos honorários: R$ 11,26 - cod.1103-1, com acréscimos de FUNPERJ, FUNDPERJ e FUNARPEN.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807241-44.2024.8.19.0002. REQUERENTE: SAULO MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do depósito do RPV feito pelo executado referente aos honorários sucumbenciais, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o patrono do exequente para fornecer os seus dados bancários. Com a vinda destes, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência. P.I. NITERÓI, 9 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 06:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2025, 11:58

Conclusos para decisão

09/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:28

Outras Decisões

11/12/2024, 13:28

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2024, 12:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/10/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 11:42

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:26

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 13:08

Recebidos os autos

30/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição

30/09/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

22/08/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de contra-razões

01/08/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/07/2024, 11:40

Conclusos ao Juiz

26/07/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

23/07/2024, 13:39

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 17:58

Juntada de Projeto de sentença

22/07/2024, 17:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2024, 17:57

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS

02/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:58

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:03

Decretada a revelia

15/05/2024, 16:03

Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de contestação

13/05/2024, 18:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:00

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de contestação

28/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de certidão

07/03/2024, 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/03/2024, 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/03/2024, 14:33

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 14:33

Decisão

•26/03/2025, 14:52

Despacho

•10/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:48

Decisão

•10/01/2025, 11:58

Decisão

•11/12/2024, 13:28

Despacho

•11/10/2024, 11:42

Despacho

•08/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 08:26

Decisão

•29/07/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:29

Sentença

•23/07/2024, 13:39

Projeto de Sentença

•22/07/2024, 17:57

Despacho

•20/05/2024, 15:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:09

Decisão

•26/03/2025, 14:52

Despacho

•10/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:48

Decisão

•10/01/2025, 11:58

Decisão

•11/12/2024, 13:28

Despacho

•11/10/2024, 11:42

Despacho

•08/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 08:26

Decisão

•29/07/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:29

Sentença

•23/07/2024, 13:39

Projeto de Sentença

•22/07/2024, 17:57

Despacho

•20/05/2024, 15:58

Decisão

•15/05/2024, 16:03

Despacho

•01/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:29