Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846076-04.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846076-04.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846076-04.2024.8.19.0002. AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação em que se discute acerca do Fundo de Saúde (FUSPOM). A questão controvertida, foi alvo de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, tendo sido determinada a suspensão das ações: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0096072-44.2023.8.19.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES – CONTRIBUIÇÃO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – OPÇÃO VOLUNTÁRIA (SÚM. 344 DO TJRJ) – INCERTEZA QUANTO AOS PARÂMETROS JURÍDICOS DESSA VOLUNTARIEDADE – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR – JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente à opção voluntária, à luz do verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, que legitima a cobrança de contribuição ao sistema do “Fundo de Saúde” dos servidores militares como condição de acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade do sistema. 2. Presença dos requisitos do art. 976 do CPC. Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3. Questão afetada: Definição sobre os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da “opção voluntária” a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0096072-44.2023.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em ADMITIR o incidente, nos termos do voto do Desembargador Relator. (...) Isso posto, voto no sentido de ADMITIR este incidente de resolução de demandas repetitivas, para que a seguinte questão seja submetida a julgamento: Definição sobre os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da “opção voluntária” a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade. A admissão do incidente enseja a suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça. Portanto, considerando a busca pela uniformização e segurança jurídica, reconhece-se a necessidade de suspensão dos processos. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que seja noticiado o trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0096072-44.2023.8.19.0000. Aguarde-se no arquivo provisório. NITERÓI, 9 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(72)