Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832443-57.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 48.626,25

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

KIOMI KIUCHI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA

OAB/RJ 172539·CPF·Representa: Autor

MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 134431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

KIOMI KIUCHI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:46

Baixa Definitiva

28/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de KIOMI KIUCHI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que o devedor quitou o débito excutido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, todos do CPC. Expeça-se mandado para transferência dos valores em nome da parte autora ou seu advogado com poderes para tanto; [...]

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

13/01/2025, 12:16

Juntada de petição

13/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:20

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:46

Baixa Definitiva

28/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:46

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de KIOMI KIUCHI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que o devedor quitou o débito excutido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, todos do CPC. Expeça-se mandado para transferência dos valores em nome da parte autora ou seu advogado com poderes para tanto; [...]

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

13/01/2025, 12:16

Juntada de petição

13/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

08/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/10/2024, 11:18

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de KIOMI KIUCHI em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/09/2024, 10:41

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/08/2024, 14:56

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

19/07/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 14:24

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2024, 13:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

19/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:42

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

16/07/2024, 13:17

Recebidos os autos

16/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/07/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

09/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:33

Decorrido prazo de KIOMI KIUCHI em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/12/2023, 12:24

Conclusos ao Juiz

30/11/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

24/11/2023, 15:06

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 16:10

Recebidos os autos

21/11/2023, 16:10

Juntada de Projeto de sentença

21/11/2023, 16:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

06/11/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 11:31

Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:55

Conclusos ao Juiz

10/10/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de certidão

14/09/2023, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 17:47

Decisão

•11/10/2024, 11:18

Decisão

•10/09/2024, 10:41

Decisão

•27/08/2024, 14:56

Despacho

•18/07/2024, 09:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2024, 15:16

Despacho

•16/07/2024, 14:44

Decisão

•16/07/2024, 11:57

Outros documentos

•16/07/2024, 11:57

Outros documentos

•16/07/2024, 11:57

Despacho

•16/07/2024, 11:57

Decisão

•01/12/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:41

Petição

•28/11/2023, 16:40

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/01/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:03

Decisão

•11/10/2024, 11:18

Decisão

•10/09/2024, 10:41

Decisão

•27/08/2024, 14:56

Despacho

•18/07/2024, 09:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2024, 15:16

Despacho

•16/07/2024, 14:44

Decisão

•16/07/2024, 11:57

Outros documentos

•16/07/2024, 11:57

Outros documentos

•16/07/2024, 11:57

Despacho

•16/07/2024, 11:57

Decisão

•01/12/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:41

Petição

•28/11/2023, 16:40

Sentença

•24/11/2023, 15:06

Projeto de Sentença

•21/11/2023, 16:10

Despacho

•16/10/2023, 11:31

Despacho

•11/10/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:40