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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 23.123,80

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ROSINHA BRISON PIRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ROSINHA BRISON PIRES em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)