Execução de Título Extrajudicial 0800053-75.2022.8.19.0032 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800053-75.2022.8.19.0032 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800053-75.2022.8.19.0032. AUTOR: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS - RJ218605, ANDRESSA DE FRANCA PUJOL - RJ199765 RÉU: EXECUTADO: JOSE GERALDO FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: RAPHAELA REBELLO GOMES PORTILHO DE MELO - RJ216546, JULIANA FRUGULHETTI BIANCHI - RJ221022 DESPACHO | 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 _____________________ Classe: [Contratos Bancários] INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto ao item 3 do despacho de ID 160825055. 2. Sem prejuízo, diga o exequente quanto ao ID 165098484. 3. A(s) parte(s) autora(s) requer(em) a anotação de prioridade no trâmite processual. A legislação brasileira prevê hipóteses de prioridade no trâmite processual: 1. Feitos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil); 2. Feitos em que sejam partes ou intervenientes pessoas maiores de 80 (oitenta) anos (art. 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa); 3. Feitos regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil); 4. Feitos em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019); 5. Feitos em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021); 6. A Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) determina prioridade no julgamento dos mandados de segurança, dada a natureza urgente deste remédio constitucional; 7. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias (art. 394-A do Código de Processo Penal); 8. Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) prevê prioridade na tramitação de ações coletivas que versem sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de relevante interesse social; 9. Processos envolvendo réus presos; 10. Prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011 (Recomendação Nº 7 de 06/09/2012); 11. Prioridade no andamento das ações penais que tratam de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes (Recomendação Nº 15/2014, do Conselho Nacional de Justiça); 12. Prioridade na tramitação dos feitos envolvendo pessoas em situação de rua (art. 8º da Resolução n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça); 13. Prioridade na tramitação nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Recomendação n. 105/2021 do Conselho Nacional de Justiça); 14. Prioridade no julgamento dos processos relativos à saúde suplementar (Recomendação n. 43/2013); 15. Prioridade na tramitação de feitos envolvendo pessoas com deficiência (art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência); 16. Prioridade na tramitação de demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários (Recomendação n. 22/2009). Considerando que parte(s) autora(s)/ré(s) comprovou(aram) que se encontra(m) em ao menos uma das hipóteses acima, ANOTE-SE a prioridade. MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(92)