Tutela Antecipada Antecedente 0810318-43.2024.8.19.0008 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0810318-43.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810318-43.2024.8.19.0008. AUTOR: GUSTAVO CLEMENTINO LIMA RÉU: SAFRA CRED GESTAO FINANCEIRA LTDA 1) Não havendo mais motivo que justifique a suspensão do feito. Prossiga-se com o devido processamento. 2) A fim de dirimir o impasse entre as informações prestadas pela parte autora e a serventia acerca da existência ou não de ação de busca e apreensão, procede o próprio juízo neste ato a devida pesquisa. Com o seguinte resultado: Consta processo n 0807664-87.2023.8.19.0212 de busca e apreensão distribuída na 8ª VC Comarca de Niterói/RJ. 3) Quanto ao pedido de reconsideração da liminar indeferida. Mantém o Juízo a decisão já prolatada. 4) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Diante do exposto no item 2, as ações devem ser reunidas no mesmo juízo, para que possam ser julgadas conjuntamente sendo prevento o juízo que despachou inicialmente. Esta hipótese, inclusive, é prevista no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Sendo assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada posteriormente, tratando-se da mesma relação jurídica, declino da competência para a 8ª Vara Cível da Comarca de Niteroi, onde já tramita os autos do processo nº 0807664-87.2023.8.19.0212 (Busca e Apreensão) em função da potencialidade de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes ou contraditórias. PI. Dê-se baixa e remetam-se os autos com urgência. BELFORD ROXO, 10 de janeiro de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 05/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 16/09/2025 23:59.

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