Cumprimento de sentença 0832751-03.2022.8.19.0205 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0832751-03.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832751-03.2022.8.19.0205. AUTOR: ITALO DE CARVALHO RIBEIRO RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por Ítalo de Carvalho Ribeiro em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e F.AB. Zona Oeste S.A., objetivando a revisão das cobranças de tarifas de água e esgoto, sob a alegação de cobrança abusiva e por estimativa, além de requerer indenização por danos morais e a regularização do fornecimento de serviço. A inicial foi devidamente instruída com documentos (ID 40622766). As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnam pela improcedência do pedido, sob a tese de que as cobranças estão de acordo com a medição do hidrômetro e em consonância com a legislação aplicável. As partes foram devidamente intimadas para especificarem provas, tendo o autor pleiteado a produção de prova pericial e as rés reiterado que não possuem outras provas a produzir. Eis o relatório. Decido. A controvérsia é essencialmente de direito e se encontra suficientemente instruída para julgamento, conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante à ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, verifica-se que a parte autora pleiteia revisão das cobranças e responsabilidade solidária entre as rés. Conforme contrato de concessão anexado (ID 85932454), a gestão comercial dos serviços foi transferida à F.AB. Zona Oeste S.A. Entretanto, a CEDAE permanece responsável por parte das atividades, não havendo que se falar, neste momento, em exclusão do polo passivo, eis que o exame da responsabilidade depende da análise do mérito. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a cobrança por estimativa, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. No caso, a ré não comprovou que as cobranças impugnadas pela parte autora foram baseadas na efetiva medição do hidrômetro, configurando-se a abusividade alegada. Acrescente-se que, em decorrência do emprego do Estatuto Consumerista, a responsabilidade civil imputada ao fornecedor de produtos e serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Na presente hipótese, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa O dano moral, na hipótese, resta configurado pela falha na prestação do serviço essencial, que impôs ao autor transtornos significativos e prolongados. A cobrança indevida de valores, acompanhada da inércia das rés em resolver administrativamente o problema, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, ensejando a reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a falha na prestação de serviços essenciais, aliada à cobrança abusiva, pode gerar a obrigação de indenizar. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela – grau de culpa da demandada, porte econômico das partes e repercussão do dano –, bem como os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, entendo que a verba indenizatória, fixada pelo juízo a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequada e proporcional, considerando-se a extensão da lesão sofrida pela parte autora em razão da falha da ré. Colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO DE 2022, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL DE 2023, JUHO E JULHO DE 2023, BEM COMO CODENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁIA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DEPROVIMENTO DO RECURSO. (0807828-82.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 12/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ítalo de Carvalho Ribeiro para: Declarar a abusividade das cobranças realizadas por estimativa, condenando a ré F.AB. Zona Oeste S.A. à revisão dos valores cobrados e à restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples; Determinar que as rés emitam cobranças com base na efetiva medição do hidrômetro, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros legais de mora desde a citação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada a solidariedade entre as rés no limite de sua responsabilidade. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 09/02/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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