Tutela Antecipada Antecedente 0801318-06.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801318-06.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801318-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN, H. B., JIMMY SCHNEIDERMAN REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A 1.Pretendem os autores a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar “a inclusão da autora Hava na qualidade de segurada dependente e a manter o contrato dos autores por prazo indeterminado, nos mesmos termos vigentes, inclusive com a emissão mensal do boleto para pagamento das mensalidades incluindo a recém-nascida”. 2.Esclarecem o primeiro e segundo autor que tem contrato de plano de saúde (plano individual hospitalar, na modalidade livre escolha, identificado pelo cartão nº 546 544 801753 - cartão nacional de saúde 700004168166001) firmado junto ao réu e que ao solicitar a inclusão da segunda autora (nascida em 23/12/2024) como dependente no referido contrato, seu pedido foi negado. 3.Relatados. Decido. 4.Dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. 6.Nos termos dos autos, entendo que ausente o periculum in mora necessário a ensejar o deferimento da tutela nos moldes pretendidos, visto que não há nos autos qualquer documento que comprove a iminência de qualquer risco à segunda autora. 7.Ante o exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 8.Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. 9.De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. 10.Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. 11.Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. 12.Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. 13.Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. 14.Determino a citação da parte ré por meio do Portal Eletrônico deste Tribunal, visto estar cadastrada para tanto. 15.Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. 16.Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. 17.Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 18.Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. 19.Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(33)