Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800350-29.2024.8.19.0027 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800350-29.2024.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800350-29.2024.8.19.0027. AUTOR: CELINA SILVA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE CELINA SILVA DE SOUZA propôs ação de cobrança em face doMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Afirma que foi contratada temporariamente pelo Município de Laje do Muriaé para exercer o cargo de cuidadora em 08.04.2019 pelo período de seis meses. Afirma que o contrato foi prorrogado por diversas vezes, até que em 01.01.2023 teve o seu contrato alterado para a função de Técnica de Enfermagem, que se findou em 19.10.2023. Sustenta que a municipalidade não realizou o pagamento das férias e décimo-terceiro proporcionais, nem tampouco da remuneração proporcional aos 19 dias trabalhados no mês de outubro/2023. Argumenta, ainda, que faz jus ao piso salarial de Técnica de Enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Ante o exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de (i) décimo-terceiro proporcional de 2019 (09/12); (ii) décimo-terceiro integral de 2020, 2021 e 2022; (iii) décimo terceiro proporcional de 2023 (10/12); (iv) férias integrais e em dobro de 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas de terço constitucional; (v) férias integrais de 2021/2022, acrescidas de terço constitucional; (vi) férias integrais de 2022/2023, acrescidas de terço constitucional; (vii) férias proporcionais de 2023 (06/12), acrescidas de terço constitucional; (viii) saldo de salário de 19 dias de outubro/2023; e (ix) diferença do piso salarial entre maio e setembro/2023. Com a inicial vieram os documentos do id 100925034 a 100927105. Despacho do id 107338218 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no id 112595810 com documentos. No mérito, sustenta que a autora foi contratada de forma temporária e que inexiste legislação municipal assegurando o pagamento das verbas pretendidas. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no id 114132112. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Despacho do id 142041106 determinando a intimação do réu para juntar ficha de registro e ficha financeira completas da autora. Manifestação do réu no id 145037668 com documentos do id 145037672 a 145037676. Manifestação da autora sobre a documentação suplementar no id 145037676. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Registre-se, ademais, que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, §ú). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No mérito, cuida-se de ação de cobrança em que a autora pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento décimo-terceiro e férias, com acréscimo do terço constitucional, além de saldo de salário e diferenças correspondente ao piso salarial em decorrência de contratação temporária firmada com a municipalidade. A controvérsia sob judice já foi sedimentada pelo STF no julgamento RE nº 1.066.677/MG pela sistemática da repercussão geral, que gerou a definição da seguinte tese, in verbis: TEMA 551 STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Naquele julgamento, consignou aquela e. Corte que, em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho, razão pela qual, em regra, não faz jus o contratado temporariamente a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. No entanto, ressalvou o Tribunal Superior a possibilidade de pagamento de tais verbas, caso exista expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário e caso ocorra o desvirtuamento da temporariedade e a excepcionalidade da contratação, haja vista a burla às normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município de Laje do Muriaé para o cargo de Técnica de Enfermagem, sob a matrícula nº 22054-0/1, vínculo esse que se estendeu entre 08.04.2019 e 31.12.2020, consoante documentos do id 145037672. Posteriormente, a autora foi novamente contratada pelo ente municipal para exercer a função de Cuidador, sob a matrícula nº 22538-0/1. Assim, de acordo com os contratos anexados entre fls. 01/08 do id 100927104 e ficha de registro e financeira do id 145037674, a parte autora foi inicialmente contratada pelo prazo inicial de seis meses a contar de 01.01.2021, o qual foi renovado sucessivas vezes pelo ente municipal, vindo a se encerrar apenas em 01.09.2022. Por fim, a parte autora foi novamente contratada para o cargo temporário de Técnica de Enfermagem, dessa vez sob a matrícula nº 22806-0/1, vínculo esse que se estendeu entre 01.09.2022 e 19.10.2023, consoante documentos do id 145037676. Como cediço, os contratos de trabalho por tempo determinado, hipótese dos autos, têm por objetivo atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, necessidade premente de mão-de-obra que não pode aguardar a realização de concurso público. Leia-se o art. 37, IX da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No presente caso concreto, certo é que ficou demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pelo Município de Laje de Muriaé, ante as sucessivas e reiteradas renovações da contratação, que acabou se estendendo por mais de quatro anos. Nesse sentido, nos termos do precedente vinculante, deve ser reconhecido o direito relativo a férias e décimo terceiro, na forma do disposto nos artigos 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição da República. Confira-se: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por todo exposto, e à luz do entendimento vinculante sedimentado pelo STF, de rigor o julgamento pela procedência dos pedidos, a fim de condenar o réu ao pagamento de décimo-terceiro e férias proporcionais à autora, acrescidas de terço constitucional. Registro, contudo, descaber o pedido de pagamento de férias em dobro, conforme o art. 137 da CLT. Embora a demandante faça jus a férias remuneradas e ao terço constitucional, assegurados constitucionalmente, é detentora de vínculo precário, podendo ser alvo de exoneração imotivada, sem que haja que se falar em reconhecimento de vínculo trabalhista. Assim, não há que se falar em verbas subsidiadas na CLT, eis que o vínculo entre a autor e a Administração é de natureza institucional. Por outro lado, dado que o encerramento do vínculo da autora se deu em 19.10.2023 e que o documento do id 145037676 revela que não houve o pagamento da remuneração proporcional correspondente ao mês de outubro, deve ser acolhido o pedido inicial a fim de condenar o réu ao pagamento de saldo de salário referente aos 19 dias trabalhados de 10/2023. Por fim, não há que se falar na aplicação do piso da categoria ao contrato firmado entre as partes. Importante consignar que o contratado temporário é prestador de serviço, tendo sua relação com o Poder Público disciplinada pelo contrato de prestação de serviço, não havendo que se falar em equiparação de vencimentos ao piso salarial da categoria. Dessa forma, a remuneração está definida no instrumento contratual, devendo-se observar, porém, o salário mínimo, na forma do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal. Acrescente-se que a garantia de piso salarial das categorias profissionais, prevista no inciso V do artigo 7º da Constituição de 1988, não se aplica aos servidores públicos por disposição expressa do artigo 39, §3º da Carta, que não contempla o inciso V (V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho) dentre os direitos dos servidores, como se vê: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Saliente-se que o contrato firmado entre as partes é de natureza eminentemente administrativa e não abrange a adoção do piso salarial da categoria pleiteada pela autora, não fazendo jus, portanto, às diferenças salariais requeridas sobre o piso. Sobre o tema, seguem as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INTITULADA DE "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUTORA QUE TRABALHOU COMO TÉCNICA EM RADIOLOGIA NA UPA DE BARRA MANSA, NO PERÍODO DO CONTRATO INICIADO EM 01/10/2014 E ENCERRADO EM 01/10/2016, SENDO QUE, A DESPEITO DA RESCISÃO, ALEGA QUE CONTINUOU A LABORAR POR MAIS TRÊS MESES ATÉ JANEIRO DE 2017. ALEGA TAMBÉM QUE ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO RECEBEU OS 3 (TRÊS) MESES A MAIS TRABALHADOS, ALÉM DE VÁRIAS OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E MULTA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR À AUTORA O FGTS DOS MESES INADIMPLIDOS DURANTE O PERÍODO COMPROVADAMENTE TRABALHADO, DE 01/10/2014 A 01/10/2016, COM JUROS DE MORA PARTIR DA CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE QUANDO O RECOLHIMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, PELO IPCA-E. INCONFORMADA A AUTORA APELA. REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO É UM REGIME ESPECIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CELETISTA OU O ESTATUTÁRIO, EMBORA AS REGRAS DESTES REGIMES POSSAM SER APLICADAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESDE QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL E EXISTA COMPATIBILIDADE COM A PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO, MESMO QUE IRREGULAR, QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE CRIAR PARA A FUNCIONÁRIA DIREITO À ESTABILIDADE OU MESMO À EXPECTATIVA DE TORNAR O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO NA VERDADE NULO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E A TRANSITORIEDADE, TENDO A FUNÇÃO DE TÉCNICA EM RADIOLOGIA, NA VERDADE, NATUREZA DE SERVIÇO ORDINÁRIO PERMANENTE E NÃO TRANSITÓRIO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA ESCORREITA A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 37, INCISO II, DA CRFB/88. GARANTIA DE PISO SALARIAL DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUE NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 39, §3º, DA CARTA, QUE NÃO CONTEMPLA O INCISO V (V - PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO) DENTRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES. NO QUE SE REFERE AOS TRÊS MESES ALEGADAMENTE TRABALHADOS DE NOVEMBRO DE 2016, ATÉ JANEIRO DE 2017, COMPULSANDO A VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 21/50 - ÍNDICE 000019, NÃO SE VERIFICA QUE A AUTORA TENHA COMPROVADO SUA FREQUÊNCIA NO PERÍODO RECLAMADO, NÃO HAVENDO UMA ÚNICA PROVA DE QUE TENHA TRABALHADO EFETIVAMENTE NESTES TRÊS MESES PLEITEADOS, RAZÃO PELA QUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE UM DIREITO SUBJETIVO QUE TENHA SIDO PREJUDICADO, SENDO CERTO QUE, MESMO SENDO CONSIDERADO NULO O CONTRATO, A AUTORA LABOROU EM TODO O PERÍODO DETERMINADO NO CONTRATO E RECEBEU PELO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA (0000778-80.2019.8.19.0007 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/07/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FUNDADO EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS E ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII C/C ART. 39, § 3º DA CF/88. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, NO TEMA Nº 551. "SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES." ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, VERIFICANDO-SE QUE É HIPÓTESE INCLUÍDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS, DIANTE DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA CONTRATAÇÃO, TENDO A AUTORA EXERCIDO A FUNÇÃO POR CERCA DE CINCO ANOS, NÃO PODENDO O ENTE PÚBLICO SE BENEFICIAR DE SEUS PRÓPRIOS ATOS IRREGULARES. ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO, VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º) A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO TRABALHO EM HOSPITAL NÃO IMPUGNADO PELO ESTADO, SENDO MANIFESTO O RISCO A QUE ESTAVA SUBMETIDO. EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. A VINCULAÇÃO PRETENDIDA VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA FIXAR OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO TEMA Nº 810, DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (0497233-02.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. 1ª Ementa. Des(a). AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA - Julgamento: 10/11/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o réu a pagar à autora décimo-terceiro e férias proporcionais, acrescidas de terço constitucional, referente ao período de contratação temporária, ressalvadas eventuais verbas já adimplidas; e para condenar o réu a pagar à autora saldo de vencimentos referentes a 19 (dezenove) dias trabalhados de outubro de 2023, ressalvadas eventuais verbas já adimplidas, o que será apurado em liquidação de sentença na forma do art. 509, §2º do CPC, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, aplicando-se unicamente a SELIC a contar da vigência da EC 113/2021. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a autora e o Município, na proporção de 30% para a demandante e 70% para o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando que já é possível antever que o débito exequendo não ultrapassará a faixa do art. 85, §3º, I do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, na proporção de 30%, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Reconheço a isenção do ente municipal com relação às custas na forma da Lei Estadual nº 3359/1999, com exceção da taxa judiciária que deverá ser paga pelo Município de Laje do Muriaé na proporção de 70%, ante a regra do Enunciado nº 42 do FETJRJ. Deixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, levando-se em conta que é possível antever, desde já, que o débito exequendo não ultrapassará o limite de 100 (cem) salários-mínimos do art. 496, §3º, III do diploma processual civil, considerando remuneração da servidora pública em questão. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. LAJE DO MURIAÉ, 19 de dezembro de 2024. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 07/04/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)