Procedimento Comum Cível 0843190-05.2024.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0843190-05.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843190-05.2024.8.19.0205. AUTOR: DALTIVA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALTIVA VIEIRA RÉU: BANCO BMG S/A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pede, liminarmente, a suspensão dos descontos incidentes em contracheque ou benefício previdenciário junto ao INSS para pagamento de valor correspondente a fatura de cartão de crédito consignado, asseverando, a tanto, a existência de vício de informação quando da contratação do produto. Considerando, contudo, a necessidade de prévia instrução da causa a fim de aferir a procedência do relato inicial, em especial a efetiva ocorrência de vício de informação ou a ausência de adesão ao produto, e, ainda, a circunstância de que o alegado perigo de dano não é suficiente, por si, a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido liminar, como positivados no art. 300 do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada. Note-se que no caso dos autos os descontos agora contestados pela parte autora não são recentes, o que indica a possibilidade de adesão efetiva ao produto oferecido pela parte ré, com inteiro conhecimento de sua natureza, fato que corrobora a imperiosa necessidade de prévia instrução probatória da causa. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 21/01/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decisão de saneamento e de organização do processo

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)