Execução da Pena 0803864-84.2023.8.19.0007 - TJRJ

Execução da Pena 0803864-84.2023.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803864-84.2023.8.19.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO AUGUSTO REIS JUNIOR - PMERJ, DARLAN MACHADO DE CARVALHO - PMERJ, MARCOS LUCAS LEAL ROQUE, SANNY COELHO DOS SANTOS, JOHNNY MEDEIROS - PCERJ, MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO - PCERJ, ADALBERTO FONSECA RABAÇA DE COUTO - PCERJ, MARCELO DE AZEVEDO CARNEIRO RÉU: CAIO COELHO DOS SANTOS 1- Em cumprimento ao r. Acórdão, fixo as penas restritivas de direitos em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a serem cumpridas da seguinte forma: A) pena de prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo prazo restante da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia remanescente computado, em um mínimo de cumprimento de sete horas semanais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do apenado. Certifique o cartório qual o prazo restante de cumprimento, levando em conta o período em que o apenado ficou preso. B) pena de prestação pecuniária, com a advertência do §4º, do artigo 44, do Código Penal. Ressalte-se que o adimplemento da sobredita pena substitutiva de prestação pecuniária deverá se dar através de Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro Eletrônica (GRERJ Eletrônica), no código "2217 8 Prestação Pecuniária Judicial", onde deverá estar identificada a comarca do juízo da execução criminal responsável pelo cumprimento da prestação, na forma do Ato Executivo nº 1453/2014, devendo o cumprimento ser comprovado pelo sentenciado mediante apresentação da GRERJ ao Juízo. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se o acusado para dar início ao cumprimento da pena, devendo ser encaminhadoao órgão municipal conveniado para darem início ao cumprimento da pena substitutiva, bem como intimado para cumprir a prestação pecuniária. Diligencie-se no sentido de fiscalizar o regular cumprimento da pena, como de estilo, atentando-se para o fixado no acórdão. 3- Ciência ao MP e à Defesa. BARRA MANSA, data da assinatura digital. RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(153)

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ISABELLE DA SILVA SIQUEIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA PAULA CEZAR DE ALMEIDA SOARES em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(29)