Procedimento Comum Cível 0814363-49.2024.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814363-49.2024.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814363-49.2024.8.19.0054. AUTOR: DOROTHY HELENA DA SILVA GRANADEIRO FERREIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. (Súmula 121 do TJ/RJ) Destarte, não está obrigado o juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, capaz de embasar a hipossuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, elementos imprescindíveis para a concessão do benefício, conforme dispõe o artigo 98 NCPC. No caso vertente, pela análise dos documentos apresentados pela parte autora não verifico a total ausência de receitas e patrimônio que inviabilizem a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, não se enquadrando o autor, portanto, na definição de hipossuficiente econômico, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxas devidas (observado o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil. Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. SÃO JOÃO DE MERITI, 9 de janeiro de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOROTHY HELENA DA SILVA GRANADEIRO FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(29)