Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801204-07.2023.8.19.0076 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.385,02

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Sao Jose do Vale do Rio Preto Vara Unica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Jacqueline Lima Montenegro

Partes do Processo

MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA

CPF

Autor

MSJVRP

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIRA REZENDE FURTADO

OAB/RJ 136572·CPF·Representa: Réu

MARCELA VICTORIA CASO TORRES DA SILVA

OAB/RJ 205819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA

CPF

Autor

MSJVRP

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/05/2026, 02:14

Juntada de informações

12/05/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:49

Outras Decisões

31/03/2026, 14:49

Conclusos ao Juiz

31/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:55

Outras Decisões

11/03/2026, 13:55

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 11:30

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:39

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/05/2026, 02:14

Juntada de informações

12/05/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:49

Outras Decisões

31/03/2026, 14:49

Conclusos ao Juiz

31/03/2026, 14:14

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 14:49

Decisão

•11/03/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

20/03/2026, 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2026.

20/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:55

Outras Decisões

11/03/2026, 13:55

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 11:30

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:32

Outras Decisões

05/03/2026, 12:32

Conclusos ao Juiz

05/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de diligência

21/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de diligência

21/10/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:26

Outras Decisões

22/09/2025, 14:26

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 15:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:52

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:22

Recebidos os autos

21/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de certidão

21/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801204-07.2023.8.19.0076 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801204-07.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00010667

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801204-07.2023.8.19.0076. AUTOR: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Remetam-se os autos ao TJRJ. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 10 de janeiro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/01/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:13

Decorrido prazo de LAIRA REZENDE FURTADO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:09

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

30/08/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:20

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:04

Julgado procedente o pedido

18/07/2024, 16:04

Conclusos ao Juiz

18/07/2024, 15:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

23/01/2024, 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:39

Conclusos ao Juiz

18/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Juntada de Petição de contestação

20/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de contestação

02/10/2023, 09:33

Decorrido prazo de MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de diligência

05/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de diligência

05/09/2023, 10:39

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 16:29

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:18

Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2023, 17:41

Conclusos ao Juiz

31/08/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:23

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:30

Decisão

•05/03/2026, 12:32

Decisão

•22/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:51

Petição

•22/07/2025, 13:13

Despacho

•11/06/2025, 16:52

Petição

•02/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:22

Acórdão

•21/05/2025, 12:19

Certidão

•21/05/2025, 12:19

Despacho

•21/05/2025, 12:19

Despacho

•21/05/2025, 12:19

Despacho

•10/01/2025, 14:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•31/03/2026, 14:49

Decisão

•11/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:30

Decisão

•05/03/2026, 12:32

Decisão

•22/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:51

Petição

•22/07/2025, 13:13

Despacho

•11/06/2025, 16:52

Petição

•02/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:22

Acórdão

•21/05/2025, 12:19

Certidão

•21/05/2025, 12:19

Despacho

•21/05/2025, 12:19

Despacho

•21/05/2025, 12:19

Despacho

•10/01/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:11

Sentença

•18/07/2024, 16:04

Despacho

•18/01/2024, 15:39

Decisão

•01/09/2023, 17:41