Execução de Título Extrajudicial 0824594-95.2023.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0824594-95.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade da aposentadoria. No que concerne à tese suscitada, assiste parcial razão o executado. A respeito deste tema, o excelentíssimo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS – PENHORA ON LINE – CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Hipótese em que não restou comprovado que a conta bancária é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria, até porque os valores nela encontrados são superiores aos depósitos realizados pelo INSS. - Recurso desprovido. Dessa feita, a regra da norma invocada pelo devedor não pode ser considerada absoluta, sob pena de enriquecimento sem causa. Há, no caso em tela, necessidade de ponderação de interesses não só pelo direito à impenhorabilidade dos proventos, mas também pelo direito do credor na satisfação de seu crédito. Conforme entendimento do STJ, REsp nº 1.582.475-MG, é possível a penhora de parte da renda líquida do devedor. Considerando que é facultado ao particular o comprometimento de até 35% de seus rendimentos para obtenção de empréstimos consignados, é razoável a fixação desse parâmetro para manutenção da penhora realizada sobre as verbas protegidas legalmente com a finalidade de pagamento de suas dívidas, equilibrando-se a relação existente entre as partes com a satisfação parcial do crédito e a manutenção do mínimo existencial e a dignidade do devedor. Da análise do contracheque acostado pela parte devedora, verifica-se que sua renda líquida éde R$ 9.495,28(índex.160586291), havendo possibilidade de manutenção da constrição até o limite de R$ 3.323,35, por mês, conforme acima fundamentado. Constata-se do detalhamento da ordem de bloqueio, que segue em anexo, que sobre a remuneração recebida no Banco do Brasil referente ao mês de outubro houve um bloqueio de R$ 1.602,96. Uma vez que a penhora ficou abaixo do limite estabelecido como razoável para satisfação da dívida, o referido bloqueio deve ser mantido. Por outro lado, o detalhamento da ordem de bloqueio também revelou que a remuneração recebida do mês de novembro foi bloqueada em sua integralidade, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio da quantia equivalente a 35% da remuneração líquida da executada (R$ 3.323,35), com a consequente liberação do restante. Assim, esses devem ser os valores correspondentes à manutenção da ordem de bloqueio sobre a conta-salário. Por fim, cabe consignar que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores de índice 149876420, o Juízo adotou a devida cautela de não fazer recair a ordem de penhora sobre eventual conta-salário do devedor. Diante do exposto, DEFIRO em parteo pedido formulado pela executada e determino a manutenção da penhora realizada junto Banco do Brasil, no patamar de R$ 3.323,35, com a consequente liberação do remanescente bloqueado nesta instituição bancária. Mantenho o bloqueio em contas bancárias não impugnadas. Considerando que os valores mantidos penhorados são insuficientes para satisfação da dívida, mantenho a decisão proferida em id.157983403. Expeça-se o respectivo mandado de penhora no rosto dos autos. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento ao exequente da penhora parcial realizada.

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

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