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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO RAMOS

Autor

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Publicação

Confirmada

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Confirmada

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão

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Ato ordinatório

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