Execução de Título Extrajudicial 0972364-97.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0972364-97.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0972364-97.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: PORTO DO ACU OPERACOES S A EXECUTADO: OIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do NCPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do NCPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do NCPC). Caso haja ocultação, proceda-se à citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do NCPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis ) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do NCPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do NCPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do NCPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, parágrafo único, do NCPC). P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - PETIÇÃO - 27/03/2026 16:16:29)

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Publicação - Publicado Intimação em 26/03/2026.

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